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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0004808-27.2025.4.05.8300

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0004808-27.2025.4.05.8300
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004808-27.2025.4.05.8300 RECORRENTE: K. V. D. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO RAFAEL DE LIMA - PE35662-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SILVANA PEREIRA DE LIMA - PE45980-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. VERIFICAÇÃO SOCIAL. GENITORA COM SUCESSIVOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS EM CTPS E CNIS. ÚLTIMO VÍNCULO ENCERRADO EM PERÍODO PRÓXIMO À DER. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CUIDADOS DA FILHA CORROBORADA PELO TEOR DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SITUAÇÃO DE DESAMPARO SOCIOECONÔMICO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, acompanhar a Relatora, nos termos do voto supra.