Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, determino a expedição dos alvarás judiciais: a) autorizando a autora VERA APARECIDA BARBOSA GUIMARÃES a efetuar o levantamento total do numerário referente ao FGTS e eventual PIS/PASEP, depositado em nome da de cujus ERICA; b) autorizando os autores VERA APARECIDA BARBOSA GUIMARÃES e JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA a efetuarem o levantamento total do numerário total disponível na conta bancária do Banco Nubank, existente em nome da de cujus ERICA. Custas pela parte autora, observando-se, contudo, os benefícios da justiça gratuita já concedidos pela decisão de mov. 9.1. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (L) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024293-13.2024.8.16.0021 SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Vera Aparecida Barbosa Guimarães de Oliveira e José Aparecido de Oliveira, requerendo o levantamento de quantias deixadas pela filha falecida Erica Guimarães de Oliveira, a título de FGTS, PIS/PASEP e saldos bancários. Alega que são os únicos herdeiros da filha, e que esta deixou saldos bancários, e valores depositados nas contas de FGTS, PIS/PASEP a serem levantados. Além disso, informam que ela não deixou outros bens a serem inventariados. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.12 e 44.2/44.9). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 49.1). Foram realizadas buscas de informações nos sistemas eletrônicos disponíveis (movs. 59.1 ,61.1, 62.1 e 66.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. A Lei nº 6.858/80, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, além do levantamento dos valores depositados em contas bancárias, no caso de inexistirem outros bens a serem inventariados. Confira-se a redação dos artigos 1º e 2º: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O falecimento da titular das contas de FGTS, PIS/PASEP e das contas bancárias está comprovado pela certidão de óbito juntada ao mov. 1.7. No caso em tela, a autora VERA demonstrou, pelos documentos acostados à inicial, que é a única dependente habilitada no INSS (mov. 44.6), o que a torna a única legitimada a receber o saldo vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e PIS. Em relação aos saldos bancários, restou demonstrado que os genitores da requerida são os seus herdeiros. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, determino a expedição dos alvarás judiciais: a) autorizando a autora VERA APARECIDA BARBOSA GUIMARÃES a efetuar o levantamento total do numerário referente ao FGTS e eventual PIS/PASEP, depositado em nome da de cujus ERICA; b) autorizando os autores VERA APARECIDA BARBOSA GUIMARÃES e JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA a efetuarem o levantamento total do numerário total disponível na conta bancária do Banco Nubank, existente em nome da de cujus ERICA. Custas pela parte autora, observando-se, contudo, os benefícios da justiça gratuita já concedidos pela decisão de mov. 9.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.1. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os alvarás (itens “a/b”), com prazo de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito
