Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019831-53.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ORLANDO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DO INSS. INCAPACIDADE INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 246/TNU. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019831-53.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ORLANDO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)