Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) noticiado(a) e, via de consequência, determino o arquivamento do presente procedimento. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-64.2026.8.16.0123 Processo: 0000823-64.2026.8.16.0123 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/03/2025 Vítima(s): CEZER ATILIO SANTA ROSA Autor do Fato(s): JOSIANE DE CAMARGO NUNES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado pela suposta prática da infração penal de lesão corporal culposa, cuja autoria se atribui a Josiane de Camargo Nunes, constando como suposta vítima Cezer Atilio Santa Rosa. Na audiência preliminar, as partes celebraram acordo e requereram a homologação da respectiva composição civil (mov. 18.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação. É o breve relatório. Decido. HOMOLOGO a composição civil dos danos, com fundamento no artigo 74 da Lei nº 9.099/95, o que acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme disposição do parágrafo único do referido artigo de lei. Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) noticiado(a) e, via de consequência, determino o arquivamento do presente procedimento. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto
