Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de incapacidade temporária no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/10/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido até 19/03/2028, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS; c) pagar as prestações vencidas, desde a DIB em 19/03/2026 até a véspera da data de implantação do benefício (DIP), com a devida incidência de juros de mora e correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001373-87.2026.4.05.8404 AUTOR: WELLINGTON WELLS FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária promovida por WELLINGTON WELLS FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora o restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a Autora preenche os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade permanente ou temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (benefício por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (benefício por incapacidade temporária). - Do requisito incapacidade Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 154875515) atestou que a parte requerente é portadora de: Em razão disso, constatou-se incapacidade total e temporária nos seguintes termos: A parte autora apresentou impugnação quanto à DII fixada pelo perito judicial, que foi intimado a esclarecer o ponto controverso, tendo concluído que (ID. 173252486): Considerando os esclarecimentos complementares prestados pelo perito judicial, observa-se que o expert apresentou fundamentação técnica suficiente para a manutenção da Data de Início da Incapacidade (DII) em 19/03/2026, destacando que a conclusão acerca da incapacidade decorreu da avaliação clínica realizada na perícia, na qual foram constatados marcha claudicante e teste de Lasègue positivo à esquerda, elementos objetivos que embasaram o reconhecimento da incapacidade laborativa temporária. Ademais, o perito esclareceu que os exames e documentos médicos anteriores evidenciavam a existência das patologias, mas não permitiam afirmar, com segurança técnica, a presença de incapacidade laborativa em momento anterior, especialmente diante do tratamento medicamentoso e acompanhamento clínico realizados pelo autor, razão pela qual acolho os esclarecimentos prestados e mantenho a DII fixada na data da perícia judicial, afastando a impugnação apresentada pela parte autora. Reputo cumprido o requisito. - Da qualidade de segurado e da carência De acordo com o CNIS que consta nos autos (ID. 147409424), na DII, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 01/2026 no vínculo #7 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça vai até 15/03/2028. Na DII, o autor também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 274 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 04/2003. Portanto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Quanto ao marco inicial dos atrasados, fixo a DIB na DII (19/03/2026), considerando que esta é posterior à DER (22/02/2024) e ao ajuizamento da ação (25/02/2026). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de incapacidade temporária no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/10/2026, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido até 19/03/2028, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do Decreto nº 3.048/99, observado o disposto no art. 62 da LBPS; c) pagar as prestações vencidas, desde a DIB em 19/03/2026 até a véspera da data de implantação do benefício (DIP), com a devida incidência de juros de mora e correção monetária, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica Juiz (a) Federal Validado eletronicamente
