Diante do exposto, considerando o disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado em caráter subsidiário, declaro extinto, sem resolução do mérito, o presente feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009868-23.2026.4.05.8404 AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOADSON PEDRO DA SILVA - RN22404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Trata-se de ação que tramita neste Juizado Especial Federal, na qual foi determinado ao autor, por ato ordinatório, que instruísse a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte autora, embora devidamente intimada para cumprir a diligência determinada, deixou de apresentar a íntegra do processo administrativo, limitando-se a juntar documentos anteriormente acostados aos autos, quais sejam, o despacho referente ao requerimento administrativo e o respectivo resultado. Tais documentos, contudo, não suprem a determinação de emenda, uma vez que a integralidade do procedimento administrativo contém informações indispensáveis à adequada análise da demanda, especialmente aquelas relativas à perícia médica realizada na esfera administrativa. Verifica-se no presente caso a flagrante hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV ambos do CPC. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 485, I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado em caráter subsidiário, declaro extinto, sem resolução do mérito, o presente feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após, arquivem-se.
