TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0050427-07.2025.4.05.8000

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050427-07.2025.4.05.8000 AUTOR: DANILLO TORRES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA Trata-se de processo ajuizado contra UFAL, por meio da qual a parte autora postula o recebimento de auxílio moradia A parte autora foi intimada para anexar elemento importante ao julgamento do feito, mas deixou o prazo correr sem cumprimento e sem apresentar qualquer justificativa, de forma que o processo está há mais de trinta dias, sem movimentação. Isto posto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Por fim, esclareço à parte autora que, caso queira, poderá renovar a ação, suprindo a deficiência apontada nestes autos. Oficie-se para pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara