Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. 1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional dos servidores, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo do servidor público que cumpriu integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.