TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001264-13.2025.8.16.0048

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0001264-13.2025.8.16.0048 Processo: 0001264-13.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$670,35 Requerente(s): Claudia Mota Nunes Brusadin (RG: 8900481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.728.499-64) Rua República Dominicana, 301 - Jardim Panorama - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-214 - Telefone(s): (44) 99914-3805 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do Senhor Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Assis Chateaubriand, 25 de maio de 2026. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado