Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, IV, DO CP. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FOR FALTA DE JUSTA CAUSA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO INAPLICÁVEL DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA, MESMO SE BAIXO O VALOR DA RES FURTIVA – QUALIFICADORA DA CONDUTA QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE – FURTO DE CABOS DE ENERGIA QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE EM RAZÃO DO DANO À COLETIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.