Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057201-15.2023.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EMANUELA DE ARAUJO CHAVES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX - PB19099-A EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057201-15.2023.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EMANUELA DE ARAUJO CHAVES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX - PB19099-A