Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0080455-46.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA APARECIDA LEITE AMORIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO CORRESPONDENTE ÀS PRIMEIRAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0080455-46.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA APARECIDA LEITE AMORIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL