Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado entre as partes, ou até que seja noticiado o descumprimento ou o integral cumprimento do acordo, o que ocorrer primeiro. As cláusulas e condições pactuadas passam a integrar a presente decisão para todos os fins de direito. 4. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer o prosseguimento da ação, observado o saldo remanescente e os encargos pactuados. 5. Transcorrido o prazo, digam as partes em 05 (cinco) dias. Ultimado in albis o prazo ou noticiado o descumprimento, venham conclusos. 6. Ficam prejudicadas, por ora, as medidas executivas incompatíveis com a composição homologada, sem prejuízo de novo requerimento em caso de descumprimento. 7. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-17.2026.8.16.0077 Processo: 0000027-17.2026.8.16.0077 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.549,50 Autor(s): SHEYLLA OLIVEIRA FERNANDES Réu(s): DAISA AGUIAR SANTOS DECISÃO Vistos. 1. As partes vieram aos autos, compuseram-se amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição como meio adequado de solução dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, incumbindo ao magistrado verificar a regularidade formal do ajuste, a disponibilidade do direito envolvido e a inexistência de vício de consentimento ou ilegalidade. No caso em análise, verifica-se que foi apresentado acordo entre as partes, com requerimento de suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação. O ajuste versa sobre direito patrimonial disponível e, em análise própria deste momento processual, não se verifica indício aparente de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Tratando-se de composição destinada ao pagamento da obrigação exequenda, sem extinção imediata da execução, a providência adequada é a homologação do ajuste, com suspensão do processo pelo prazo convencionado para cumprimento voluntário, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo, com suspensão do trâmite processual, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado entre as partes, ou até que seja noticiado o descumprimento ou o integral cumprimento do acordo, o que ocorrer primeiro. As cláusulas e condições pactuadas passam a integrar a presente decisão para todos os fins de direito. 4. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer o prosseguimento da ação, observado o saldo remanescente e os encargos pactuados. 5. Transcorrido o prazo, digam as partes em 05 (cinco) dias. Ultimado in albis o prazo ou noticiado o descumprimento, venham conclusos. 6. Ficam prejudicadas, por ora, as medidas executivas incompatíveis com a composição homologada, sem prejuízo de novo requerimento em caso de descumprimento. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 9. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ/TJPR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
