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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Embargos de Declaração Cível 0004354-25.2026.8.16.0038

Órgão julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
23/05/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0004354-25.2026.8.16.0038
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREMISSA FÁTICA INVOCADA QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO E QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ELEMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO-JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.