Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ).DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E HORA DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE COINCIDE COM O ANEXADO À INICIAL. CONTRATAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DO CONTRATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTORA).ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA.