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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0021882-89.2026.8.16.0000

Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Julgamento
22/05/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0021882-89.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPUTOU A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À EMPRESA EXECUTADA QUANTO À PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO JÁ DEFERIDA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. MEDIDA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO. ART. 866, § 2º, DO CPC. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. PRECATÓRIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECUSA DO EXEQUENTE JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.