Ementa
RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESENÇA DE FICHA DE ASSOCIAÇÃO E ÁUDIO DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS DEMAIS ELEMENTOS EXIGIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PRESUMÍVEL. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.