Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO E NÃO COMBATIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou o cálculo de execução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação dos índices de correção no cálculo elaborado pela contadoria está de acordo com o comando judicial e, com a legislação vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários sucumbenciais aplicados com base no valor da causa devem considerar a atualização monetária do valor atribuído à causa no momento da petição inicial, nos termos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Os juros de mora sobre o valor devido em cumprimento de sentença somente incidem a partir do marco estabelecido no comando judicial"_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 407; CPC, arts. 322 e 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 887.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016.