Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. TEMA REPETITIVO 1296. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Recurso Inominado Cível 0029312-84.2025.8.16.0014
- Relator
- Des. Douglas Marcel Peres
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Julgamento
- 25/05/2026
- Publicação
- DJEN 04/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0029312-84.2025.8.16.0014