Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM IMPLANTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO A BASE DE CÁLCULO CORRETA DO SALÁRIO-FAMÍLIA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.