Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006009-57.2025.4.05.8105 RECORRENTE: J. M. B. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR DE IDADE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE INTENSIDADE LEVE. PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. AVALIAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PARA FINS ASSISTENCIAIS. TEMA 385 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.