Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que defiro, neste ato, o benefício da gratuidade judiciária apenas para fins de isenção destas custas de primeiro grau, diante do pedido formulado no ID 136233435 e documentos anexos. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada pela citação das rés. Caso não seja interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte promovida sobre o teor desta sentença, conforme determina o artigo 331, § 3º, do CPC. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800202-53.2026.8.15.0061 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCIELIO PONTES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face de SERASA EXPERIAN S.A. e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL), igualmente identificadas. No curso do processo, foi determinada a emenda da inicial (ID 136484434) para que a parte autora juntasse comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 60 dias), válido e legível, em seu próprio nome. A decisão consignou que, caso o documento estivesse em nome de terceiro, a parte deveria justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular, visando aferir a competência deste Juízo e observar o Princípio do Juiz Natural. Ato contínuo, a serventia certificou o decurso do prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação ou cumprimento da diligência por parte do autor (ID 157767092). Autos conclusos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. A parte autora, embora intimada especificamente para emendar a petição inicial e regularizar a instrução do feito com documento indispensável à aferição da competência territorial, manteve-se inerte. A comprovação do domicílio é elemento essencial para garantir o cumprimento das regras de competência e evitar a escolha arbitrária do juízo, o que feriria o postulado constitucional do Juiz Natural. No caso em tela, o autor foi advertido expressamente sobre a necessidade de apresentar comprovante idôneo ou demonstrar o vínculo com o terceiro titular da conta apresentada inicialmente, sob pena de indeferimento. O descumprimento da ordem judicial de emenda impede o prosseguimento regular do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece o dever do magistrado de oportunizar a correção de vícios na inicial, determinando, contudo, o seu indeferimento caso a diligência não seja cumprida: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Dessa forma, a contumácia da parte autora e a ausência de apresentação de documentos indispensáveis inviabilizam o desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, o indeferimento da peça vestibular é a medida impositiva, ensejando a extinção do processo sem a apreciação do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que defiro, neste ato, o benefício da gratuidade judiciária apenas para fins de isenção destas custas de primeiro grau, diante do pedido formulado no ID 136233435 e documentos anexos. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada pela citação das rés. Caso não seja interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte promovida sobre o teor desta sentença, conforme determina o artigo 331, § 3º, do CPC. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
