Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007074-41.2026.4.05.8303 RECORRENTE: PAULO RODRIGO TENORIO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0007074-41.2026.4.05.8303 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ORIUNDO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avaliar o atendimento dos requisitos legais para benefício previdenciário oriundo de incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 8213/1991 prevê que o segurado incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito a receber auxílio-doença enquanto perdurar tal condição. Conforme orientação sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, ausente a incapacidade não se há perquirir condições pessoais: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula 77/TNU). No que concerne à averiguação da incapacidade, o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, dotado do conhecimento técnico necessário e confeccionado sob o crivo do contraditório, com o propósito específico de avaliar a repercussão previdenciária da patologia, não deve ser suplantado por laudos particulares, emitidos em consultório por médico assistente. Ademais, não se admite que o magistrado, destituído de formação médica, ignore a ciência e assuma o papel de diagnosticar condição médica. A perícia médica não guarda correspondência de conteúdo com o laudo de médico assistente, sendo certo que, se discorrer sobre incapacidade laboral, é o último quem invade o terreno reservado ao primeiro, jamais o oposto. Neste sentido a orientação do próprio Conselho Federal de Medicina: "O Laudo ou Atestado Médico são eticamente subordinados às Leis e Resoluções do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM Nº 1.658/02) e que todo o médico tem a obrigação de acatá-las (Resolução CFM Nº 1.246/88 , Art 142). O fato é que muitos não o fazem ao emitirem seus pareceres, se permitindo a invasão de competência na área pericial com o pensamento de estarem atuando com a liberdade e a independência que os profissionais de saúde têm; esquecendo-se que esta liberdade e autonomia deve-se restringir, quando para fins previdenciários, em fornecer ao médico perito apenas informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente e que por determinação Legal (Lei Nº 10.876/04) e em respeito às Resoluções do Conselho Federal de Medicina deveriam se abster de fazerem juízo de valor acerca de conduta pericial em determinar incapacidades laborais, indicações de aposentadorias etc. (Resolução CFM Nº 1.851/08)" (http://portal.cfm.org.br/index.php?option=comcontent&view=article&id=20570:&catid=46). No caso sob exame, o laudo da perícia médica judicial é expresso ao destacar a ausência de incapacidade: "Ao exame da coluna vertebral, observa-se alinhamento preservado, sem deformidades aparentes. Curvaturas fisiológicas mantidas. Ausência de dor à palpação da musculatura paravertebral, sem espasmos musculares. Amplitudes de movimento da coluna lombar preservadas para flexão, extensão, inclinação lateral e rotação, sem limitação objetiva ou reprodução de dor durante as manobras. Membros superiores e inferiores sem deformidades, edema ou atrofias musculares. Tônus e trofismo preservados. Força muscular grau V/V em todos os grupos musculares avaliados. Sensibilidade tátil e dolorosa preservada. Reflexos osteotendíneos fisiológicos e simétricos. Teste de Lasègue negativo bilateralmente. Teste de Bragard negativo bilateralmente. Manobra de Valsalva sem reprodução de sintomas. Não foram evidenciados sinais clínicos de compressão radicular. Ao exame neurológico, não constatei déficits motores, sensitivos ou alterações da coordenação. Equilíbrio preservado (...) Ao exame pericial, não identifiquei limitações funcionais objetivas que impeçam o exercício da atividade habitual de vendedor de mármore. O examinado apresentou mobilidade preservada, ausência de déficits neurológicos, força muscular preservada e exame físico sem alterações objetivas. Encontra-se apto para permanecer em ortostatismo, deambular, manipular peças e materiais compatíveis com a atividade, bem como realizar movimentos de flexão, extensão e rotação do tronco, não havendo evidências de comprometimento funcional decorrente da patologia apresentada.". Não foram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo.