Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005292-42.2025.4.05.8106 RECORRENTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUAN NILTON ALVES COSTA - CE36750-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO(A) ESPECIAL. TRABALHADOR(A) RURAL/PESCADOR(A) ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. A PARTE AUTORA É APOSENTADA POR IDADE EM REGIME PRÓPRIO DE MUNICÍPIO, COM VALOR DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MÍNIMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, VEDA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO SEGURADA ESPECIAL. ART. 11, INCISO VII, § 9º, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005292-42.2025.4.05.8106 RECORRENTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUAN NILTON ALVES COSTA - CE36750-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)