Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A CORRÉU ABSOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SEGURA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO RESULTADO MORTE, INVIABILIDADE DA COAUTORIA E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS VETORIAIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois acusados pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, §3º, II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), absolvendo outros corréus por insuficiência probatória. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de prova judicial segura para reformar a absolvição quanto ao apelado do recurso ministerial; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação pelos crimes imputados ao réu apelante; (iii) a regularidade da dosimetria da pena aplicada na sentença. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição deve ser mantida quando inexistirem provas judiciais seguras acerca da participação do apelado no delito, em observância ao princípio do in dubio pro reo, circunstância verificada no caso concreto, em que não se comprovou de forma segura a participação de corréu no planejamento ou na execução do crime. 4. A condenação do apelante pelo crime de latrocínio mostra-se adequada quando o conjunto probatório evidencia a sua adesão consciente à empreitada criminosa, sendo irrelevante, para a configuração do delito em concurso de agentes, que não tenha sido o autor do disparo fatal. 5. O delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente subsiste, por se tratar de crime formal, cuja consumação independe da demonstração da efetiva corrupção do menor. 6. Configura erro na dosimetria a fixação da pena-base acima do máximo abstratamente previsto no tipo penal, impondo-se o redimensionamento da reprimenda. 7. A valoração negativa dos motivos do crime não se justifica quando fundada em circunstância inerente ao delito patrimonial, consistente na obtenção de vantagem econômica. 8. As demais circunstâncias judiciais negativadas permanecem hígidas, por estarem amparadas em fundamentação concreta extraída dos autos. 9. A natureza objetiva do erro identificado na dosimetria autoriza a extensão dos efeitos da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. IV – DISPOSITIVO 10. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido, para redimensionar a pena do apelante, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu não recorrente, mantidos os demais termos da sentença. Tese de Julgamento: 1. A absolvição deve ser mantida quando inexistirem provas judiciais seguras acerca da participação do apelado no delito, em observância ao princípio do in dubio pro reo; 2. No crime de latrocínio praticado em concurso de agentes, responde pelo resultado morte o participante que aderir conscientemente à empreitada criminosa, ainda que não seja o autor do disparo fatal; 3. A fixação da pena-base acima do máximo abstratamente previsto no tipo penal configura erro na dosimetria e impõe o redimensionamento da reprimenda; 4. A busca de vantagem econômica constitui motivo inerente ao delito patrimonial e não autoriza, por si só, a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime; 5. O erro objetivo na dosimetria da pena autoriza a extensão dos efeitos da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º, 33, 59, 68, 69 e 157, §3º, II; CPP, arts. 386, VII e 580; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.061.938/BA; STJ, AgRg no HC 834.833/PR; STJ, AgRg no HC 824.059/RJ; STJ, AgRg no HC 819.111/SE.