Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 8º, 11, 12 e 83, I, da Lei nº 11.101/2005, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1. Determinar a inclusão do crédito de titularidade da parte autora no Quadro Geral de Credores da massa falida da parte ré, no valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais); 2. Classificar o referido crédito como crédito trabalhista, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005; 3. Determinar ao Administrador Judicial que proceda às anotações necessárias para a inclusão e correta classificação do crédito no quadro geral de credores. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO formulada por WANDERLEY DA COSTA SOUZA em face da MASSA FALIDA DE PARÁ SEGURANÇA LTDA., no âmbito do processo de falência vinculado. Narra a parte autora que é credora da parte ré em razão de crédito trabalhista reconhecido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000343-87.2021.5.08.0009, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Belém, no valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), conforme certidão de crédito juntada. Aduz que seu nome não constou no edital da recuperação judicial/falência, razão pela qual apresentou a presente impugnação, requerendo a sua inclusão no quadro geral de credores, com classificação de crédito trabalhista, além do reconhecimento do caráter privilegiado dos honorários advocatícios. No despacho inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a autuação por dependência aos autos principais, bem como a certificação da tempestividade da impugnação, além da intimação dos credores trabalhistas por edital para manifestação, posteriormente da empresa recuperanda e, ao final, do Administrador Judicial. Certificou-se a tempestividade da impugnação e foi devidamente publicado edital para ciência dos demais credores, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. O Administrador Judicial apresentou manifestação, informando que o crédito da parte autora está devidamente comprovado por certidão expedida pela Justiça do Trabalho, opinando favoravelmente à habilitação do crédito no valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), com classificação como crédito trabalhista, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público manifestou ciência. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência, legitimidade e classificação do crédito indicado pela parte autora, para fins de inclusão no quadro geral de credores da massa falida. Nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005, é cabível a impugnação de crédito quando houver discordância quanto à relação de credores apresentada, sendo assegurado ao interessado demonstrar a existência, a natureza e o valor do crédito. No caso concreto, a parte autora instruiu a inicial com certidão de crédito trabalhista expedida pela Justiça do Trabalho, documento dotado de presunção de veracidade e legitimidade, que comprova a existência de crédito líquido e certo no valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais). Ademais, o Administrador Judicial, órgão técnico responsável pela verificação e consolidação dos créditos, manifestou-se expressamente pela inclusão do crédito da parte autora, ressaltando a regularidade da documentação apresentada e a inexistência de óbices à habilitação. No tocante à classificação, dispõe o art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 que os créditos derivados da legislação do trabalho possuem privilégio, até o limite legal, devendo ser classificados na primeira classe de credores. O crédito da parte autora decorre de relação de trabalho, razão pela qual deve ser classificado como crédito trabalhista, com a preferência legal assegurada. Quanto ao pedido de reconhecimento do caráter privilegiado dos honorários advocatícios, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza alimentar de tais verbas, equiparando-as, em certos casos, aos créditos trabalhistas, observa-se que, no presente caso, não há discriminação específica de valores relativos a honorários advocatícios na certidão apresentada, tampouco pedido autônomo devidamente individualizado que permita análise apartada, razão pela qual a análise restringe-se ao crédito principal demonstrado. Diante desse contexto, estando comprovada a existência do crédito, sua liquidez, certeza e origem trabalhista, bem como sendo inconteste a ausência de impugnação por outros credores ou pela massa falida, impõe-se o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 8º, 11, 12 e 83, I, da Lei nº 11.101/2005, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1. Determinar a inclusão do crédito de titularidade da parte autora no Quadro Geral de Credores da massa falida da parte ré, no valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais); 2. Classificar o referido crédito como crédito trabalhista, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005; 3. Determinar ao Administrador Judicial que proceda às anotações necessárias para a inclusão e correta classificação do crédito no quadro geral de credores. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente.
