Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0526871-14.2010.4.05.8300 RECORRENTE: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, LUIZANIRA MATILDE DA SILVA, ROSALIA RODRIGUES DA SILVA, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS - PE20418-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0519618-33.2014.4.05.8300 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE COM O USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. TEMA N.º 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTARQUIA PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.