Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0519618-33.2014.4.05.8300 RECORRENTE: EVAN DIAS FIGUEIRÔA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIOGO ROGERIO FERREIRA DA COSTA - PE35688-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0519618-33.2014.4.05.8300 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE COM O USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. TEMA N.º 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDO, EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, NAQUILO QUE SE REFERE AO ACÓRDÃO DE ADEQUAÇÃO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. JULGAMENTO ORIGINAL DO RECURSO INOMINADO MANTIDO, MAS COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA MANTIDO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. VOTO. I. CASO EM EXAME.