Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018087-74.2025.4.05.8302 RECORRENTE: GESSICA MANOELA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0018087-74.2025.4.05.8302 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TEMA N. 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.