Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002302-97.2024.4.05.8305 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ANA KARLA CORDEIRO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479-A EMENTA 0002302-97.2024.4.05.8305 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO AO TETO DO JUIZADO. RENÚNCIA EXPRESSA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.030 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA N. 17 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E EFEITOS NA CONDENAÇÃO. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. TEMA N. 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM A DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. VOTO. I. CASO EM EXAME.