Ementa
gularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No caso dos autos, a parte autora foi intimada na pessoa do seu advogado para regularizar a inscrição na OAB/PA do advogado, contudo não se regularizou. A habilitação e regular inscrição do advogado no Estado do Pará é essencial para a propositura da ação, por isso, a ausência implica na inexistência do ato. Assim, verificou-se o implemento da causa de extinção do processo. Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito ajuizado por BANCO BRADESCO S/A em face de DINAEL BORGES ALVES, conforme artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Em havendo custas remanescentes, condeno a parte autora ao pagamento. Em havendo recurso de apelação, cite-se o apelado, para contrarrazões em 15 (quinze) dias se quiser, e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça para julgamento em 2º grau de jurisdição. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA Processo n.: 0805462-80.2024.8.14.0006 Vistos os autos. Trata-se de ação de cobrança deduzida por BANCO BRADESCO S/A em face de DINAEL BORGES ALVES. Após a petição inicial, foi proferida decisão para o advogado do autor regularizar sua inscrição na OAB-PA que lhe permita distribuir além de cinco demandas no Estado do Pará ou que a demanda venha ratificada por advogado habilitado no Estado do Pará (ID. 111183749 - Pág. 1). O autor manifestou-se nos autos sem regularizar sua inscrição na OAB-PA, alegando ser mero problema administrativo (ID. 111658659 - Pág. 1-3). O autor requereu o prosseguimento do feito (ID. 166212502 - Pág. 1). Vieram conclusos. É um breve relato dos autos. Decido. Estou por julgar extinto esse processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Segundo artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No caso dos autos, a parte autora foi intimada na pessoa do seu advogado para regularizar a inscrição na OAB/PA do advogado, contudo não se regularizou. A habilitação e regular inscrição do advogado no Estado do Pará é essencial para a propositura da ação, por isso, a ausência implica na inexistência do ato. Assim, verificou-se o implemento da causa de extinção do processo. Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito ajuizado por BANCO BRADESCO S/A em face de DINAEL BORGES ALVES, conforme artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Em havendo custas remanescentes, condeno a parte autora ao pagamento. Em havendo recurso de apelação, cite-se o apelado, para contrarrazões em 15 (quinze) dias se quiser, e, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça para julgamento em 2º grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.
