Inteiro teor
Processo nº: 0803415-48.2020.8.14.0015 Assunto: [Roubo qualificado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA Nome: LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA Endereço: RUA TEREZINHA DA SILVA RODRIGUES, 444, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-110 Advogado(s) do reclamado: CLARIANA DIAS DE MOURA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI), CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE CASTANHAL (AUTORIDADE), MARIA HOZANA DA SILVA E SILVA (VÍTIMA)] Endereço: SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA como incurso no crime descrito no art. 157, §2º, VII, do Código Penal. Diz a denúncia (id 22639589 - Pág. 1): [...] Consta nos autos do incluso inquérito policial que no dia 31/10/2020, por volta das 10h30min, na residência, nesta cidade, o denunciado, mediante grave ameaça com emprego de uma arma branca, tipo facão, subtraiu 02 (dois aparelhos celulares vítima da MARIA HOZANA DA SILVA E SILVA. A vítima havia chegado em sua residência e deixou sua porta aberta e no momento em que estava sentada no sofá, o denunciado LUIZ FERNANDO adentrou no seu imóvel pela porta que estava aberta e mediante grave ameaça com emprego uma arma branca, tipo facão, disse (textuais) “PASSA O CELULAR”. Dessa forma o denunciado LUIZ subtraiu dois aparelhos celulares, sendo um aparelho celular Samsung J7 PRIME e aparelho celular Samsung J7 MINI, tendo empreendido fuga do local de bicicleta logo em seguida, oportunidade em que a vítima passou a gritar por socorro e populares iniciaram a perseguir o denunciado. O denunciado adentrou um imóvel e se escondeu dentro um caminhão, momento em que a Polícia Militar foi acionada via NIOP e o denunciado recebeu foz de prisão e foi encaminhado para UPA 24h e posteriormente para Delegacia. Um dos aparelhos celulares foi entregue para vítima com a tela danificada e quanto ao outro aparelho celular não foi encontrado, ressaltando que o facão utilizado para empregar grave ameaça a vítima foi encontrado dentro do caminhão em que o denunciado estava escondido. [...] Prisão em 31/10/2020 (id 20809368 - Pág. 3). Soltura em 03/12/2020 (id 21167630 - Pág. 2). Confissão extrajudicial (id 21180113 - Pág. 10). Auto de apreensão de objeto (id 21180113 - Pág. 17). Decisão - recebimento da denúncia (id 25224033 - Pág. 1). Citado (id 50957946 - Pág. 1), respondeu à acusação (id 27460098 - Pág. 1). Decisão – art. 397 do CPP (id 64640140 - Pág. 1). Audiência de instrução (id 99552495 - Pág. 1). Decisão – revelia (id 172238708 - Pág. 1). Em alegações finais, o(a) Dr.(a) Promotor(a) de Justiça requereu a procedência da ação nos termos da denúncia (id 173456959 - Pág. 4). Em alegações finais, a defesa requereu a improcedência da ação por falta de provas (id 176472840 - Pág. 2). Antecedentes (id 21217051 - Pág. 1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA como incurso no crime descrito no art. 157, §2º, VII, do Código Penal. Cabe a parte que alegar a obrigação de produzir prova nesse sentido (art. 156, CPP). O ônus da prova é da acusação. Dos autos, tenho que a acusação se desincumbiu do ônus que lhe cabia. As provas foram produzidas sob o crivo do contraditório, com observância do art. 155 do CPP. A testemunha PM ADILSON JUNIOR SANTOS COSTA disse: Que foram acionados via niop, que a população já tinha cercado o réu, que foram até o local onde o encontraram escondido em um caminhão, tentando fazer o veículo funcionar, que o réu estava com um facão e o aparelho celular da vítima, que a vítima identificou o réu como o autor do roubo, que o réu confessou a prática do crime. No mesmo sentido o depoimento do PM ADRIANO MORAES GONÇALVES. A testemunha PM CAREN NEVES LIMA narrou sobre a diligência policial que resultou na prisão em flagrante do réu. O réu não compareceu ao interrogatório judicial. Passo à análise: Restou provado que o réu praticou o crime de roubo majorado consumado, porquanto a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente demonstradas pelo auto de apreensão do facão utilizado na empreitada criminosa, bem como de um dos aparelhos celulares subtraídos, além dos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais narraram a perseguição iniciada por populares, a captura do acusado logo após o fato e sua localização escondido no interior de um caminhão, ainda na posse do objeto roubado e da arma empregada na grave ameaça. Ademais, verifica-se que o réu foi preso instantes após a prática delitiva, em situação típica de flagrância, circunstância que reforça o liame entre sua conduta e o crime narrado na denúncia, somada à sua confissão extrajudicial, a qual se apresenta em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. No tocante à tese defensiva de ausência de reconhecimento formal nos moldes do art. 226 do CPP, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.258), o eventual vício no procedimento de reconhecimento não impede a formação do convencimento judicial quando existirem outras provas independentes e idôneas de autoria. No caso em análise, a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento pessoal, mas em um robusto conjunto probatório, consistente na prisão imediata do acusado após perseguição, na apreensão da arma utilizada no crime, na posse da res furtiva, bem como na confissão extrajudicial, elementos que, de forma convergente, evidenciam a autoria delitiva. Dessa forma, rejeita-se a tese defensiva, restando comprovado, de forma segura, que o acusado foi o autor do delito descrito na denúncia. O art. 157 do Código Penal tipifica o crime de roubo, consistente em “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. Emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP): Restou comprovado que o delito foi cometido mediante grave ameaça exercida com o uso de arma branca (faca), conforme relatado pelos policiais em juízo. Assim, reconhece-se a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ para condenar o réu LUIZ FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA como incurso no crime descrito no art. 157, §2º, VII, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar as penas: Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Sem antecedentes. Conduta social: Não foi aferida o suficiente a ponto de prejudicá-lo. Personalidade: não pode ser considerada em seu desfavor, visto que não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade. Motivos do crime: Normais à espécie. Circunstâncias do crime: Normais à espécie. Consequências do crime: Normais à espécie. Comportamento das vítimas: em nada influiu na prática do delito, o que não pode ser pesado contrário ao réu. Considerando que não há circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, fixo a pena intermediária em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Causas de aumento e de diminuição de pena Concorre a causa de aumento de pena do art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, que fixo em 1/3. Não concorre causa de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. 5. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA: Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve ser considerada, para fins de detração, a prisão provisória cumprida pelo réu no curso do processo (31/10/2020 a 03/12/2020). Assim, determino a detração do período da pena privativa de liberdade imposta nesta sentença, a ser considerada pelo Juízo da Execução Penal, no momento da fixação do regime definitivo e da unificação das penas, se houver. 6. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena do condenado, observadas as disposições do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal e considerando a pena aplicada será o SEMIABERTO. 7. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada ao condenado supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além de o crime ser praticado com violência e grave ameaça. Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois as sanções impostas superam o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso III). 8. VALOR DO DIA MULTA: Arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30(um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. 9. EM RELAÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU: Concedo o direito de eventual recurso em liberdade, vez que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, e o Réu. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: a. Seja lançado o nome do acusado no rol dos culpados nos termos do art. 393, II do CPP, bem como providenciar o registro no rol dos antecedentes criminais. b. Expeça-se guia de recolhimento definitivo (Resolução CNJ nº 474/2022). Observe-se: se pessoa condenada a regime semiaberto ou aberto estiver solta, o juiz do conhecimento não expedirá mais o mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Em lugar do mandado de prisão, o juiz deverá expedir uma guia de recolhimento. Neste momento, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU, quando, então, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto. Havendo vaga no regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada para iniciar o cumprimento da pena com possibilidade de expedição de “Mandado de prisão”. c. Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. d. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); e. Arquivem-se os autos, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA. f. O acusado deverá recolher, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhe foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor. Ausente o pagamento, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado e, consoante decisão do STF na ADI n. 3.150, na forma do artigo 51 do CP, art. 164 e seguintes da Lei 7.210/1984, REMETA-SE ao Ministério Público para eventual promoção da execução da pena de multa perante o Juízo de Execução Penal. g. Autorizo a destruição do bem apreendido (facão). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal, 28 de maio de 2026 Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto
