Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801303-70.2024.8.14.0111 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ APELANTE: MELO & MARTINS MADEIREIRA LTDA. ADVOGADO: EMANUEL DE FRANÇA JUNIOR – OAB/PA 21.409 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUTIÇA: IGOR DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO SOBRE A ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública, condenando a empresa ré à obrigação de apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização por dano material correspondente a R$ 288.055,59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelante arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da origem ilegal da madeira e a nulidade do auto de infração por vício de motivação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o acervo documental é suficiente para a análise do mérito e o juiz considera desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Preliminar de nulidade rejeitada; 4. O armazenamento de madeira sem a devida licença ou Documento de Origem Florestal (DOF) constitui, por si só, o ato ilícito ambiental (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98), independentemente de comprovação da ilicitude na extração; 5. O auto de infração, lavrado por autoridade ambiental com fé pública, possui presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de comprovar a legalidade da posse da madeira. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “O armazenamento de madeira sem a devida licença ambiental ou Documento de Origem Florestal (DOF) configura, por si só, a responsabilidade objetiva do infrator e o dever de reparação pelo dano ambiental.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; Lei nº 9.605/98, art. 46, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629.