Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002621-18.2026.4.05.8201 AUTOR: FRANCISCA CANDIDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA CANDIDO DA SILVA ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede, como auxiliar de serviços gerais, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento NB 723.799.848-0, de 08/08/2025 (id. 143209022, pág. 1 e 2). O INSS indeferiu o requerimento por "Não constatação de Incapacidade Laborativa" (id. 143209029, pág. 1). Na contestação, sustentou que a qualidade de segurado e a carência devem ser aferidas na data de início da incapacidade fixada em juízo (id. 155305661, pág. 4). Das preliminares O INSS alega que a citação deveria seguir a perícia judicial, que a inicial não atende ao art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e que falta pedido de prorrogação (id. 155305661, pág. 1 a 3). A perícia foi realizada antes do julgamento, sem prejuízo à defesa. A inicial descreve as doenças e a atividade, veio instruída com a comunicação de indeferimento, e o pedido é de concessão, e não de prorrogação. Rejeito as preliminares. Da incapacidade e da DII Perícia médica judicial - id. 177775737 - realizada em 02/07/2026 - ortopedia e traumatologia - autora com 46 anos, auxiliar de serviços gerais Diagnóstico: transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia, CID M51, compressão de raízes nervosas, CID G55.1, e condromalácia da rótula, CID M22.4, com anterolistese de L5 sobre S1 (pág. 1 e 3). Conclusão: incapacidade parcial e temporária, com impossibilidade de exercer a atividade habitual e recuperação estimada em quatro meses; DII em 08/08/2025, porque "Na DER, o paciente já apresentava incapacidade" (pág. 1, 5 e 6). O atestado de 05/05/2025 refere afastamento por tempo indeterminado (id. 143209028, pág. 2). O perito, porém, examinou a documentação médica e fixou a DII na DER, e a autora aceitou essa data na manifestação sobre o laudo (id. 179225104, pág. 1). Reconheço, portanto, a incapacidade temporária para a atividade habitual, fixada a DII em 08/08/2025. Da qualidade de segurada O último vínculo da autora, com Excellence Serviços de Limpeza e Conservação de Imóveis Ltda., durou de 14/04/2022 a 24/05/2023 e terminou por rescisão sem justa causa (id. 157709444, pág. 5). O CNIS não registra contribuição posterior (id. 157709445, pág. 15). O vínculo anterior terminou em 08/02/2017, e a autora ficou mais de cinco anos sem contribuir (id. 157709444, pág. 5). Não há, portanto, 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada que autorizem a prorrogação do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Pelo art. 15, II e § 4º, a qualidade de segurada se manteve até 15/07/2024. Ainda que se admita a prorrogação por desemprego involuntário (art. 15, § 2º), sugerida pela rescisão sem justa causa, ela se estenderia apenas até 15/07/2025. A DII de 08/08/2025 é posterior a esse marco. Não havia, portanto, qualidade de segurada no início da incapacidade, e fica prejudicado o exame da carência. Ausente a qualidade de segurada na DII, o pedido improcede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
