Ementa
s dispositivos supracitados dispõem que o valor não recebido em vida será devido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na sua falta, é que serão chamados os sucessores para levantamento de importância depositada, conforme ordena, também, o art. 666, CPC. No caso em apreço, as requerentes comprovaram a condição de sucessoras legítimas da de cujus, fazendo jus ao levantamento da importância retida. Desse modo, estando devidamente instruído o pedido contido na inicial, entendo que a procedência é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, determinando a expedição de alvará para levantamento de valores, bem como seus eventuais rendimentos, existente na Caixa Econômica Federal, deixados pela de cujus CIBELE CORREA DOS SANTOS (CPF 016.601.962-30), em favor de RAYANE CORREA DOS SANTOS (CPF 054.181.772-81), THAMARA CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.517.392-93), MANUELLE CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.517.202-74), VICTORIA CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.516.662-02) e STEFFANY DEPARDIE CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.516.942-57), dividido na proporção de 20% para cada. Registra-se que a cota parte de Thamara, Manuelle e Victoria será levantada por RAYANE CORREA DOS SANTOS, guardiã das menores, bem como a autora Rayane renuncia sua cota parte em favor das irmãs menores. Desde já, havendo informação de conta bancária pela requerente, o alvará poderá ser levantado mediante transferência bancária, devendo a Secretaria Judicial expedir o necessário. Custas suspensas, diante do requerimento de gratuidade processual, que ora defiro. Feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0804116-62.2025.8.14.0070 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: RAYANE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: CIBELE CORREA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. RAYANE CORREA DOS SANTOS e THAMARA CORREA DOS SANTOS CORREA, MANUELLE CORREA DOS SANTOS CORREA e VICTORIA CORREA DOS SANTOS CORREA, representadas pela autora, já qualificadas, requerem autorização judicial, com a consequente expedição de alvará, para levantamento de saldo bancário disponível em nome do Sra. CIBELE CORREA DOS SANTOS, falecida em 14/03/2025. As autoras argumentam que são filhas da falecida, que não deixou outros bens, mas, apenas, um resíduo em uma conta bancária referente ao benefício do Bolsa Família. Com a inicial, vieram documentos, em especial a Certidão de Óbito da de cujus, documentação das menores, bem como decisão concedendo a guarda das menores Thamara, Manuelle e Victória à Rayane, informação acerca da não existência de herdeiros habilitados. Destaca-se que STEFFANY DEPARDIE CORREA DOS SANTOS CORREA também é filha da falecida e não há nos autos nenhuma declaração de renúncia, tendo a autora requerido a reserva da quota parte pertencente a herdeira. Instado, o Ministério Público foi favorável ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. A inicial veio instruída com os documentos necessários, quais sejam: declaração de inexistência de dependentes habilitados, bem como informação da instituição bancária acerca da existência de saldo. Dispõem os artigos 1º, caput, e 2º da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifo próprio). Os dispositivos supracitados dispõem que o valor não recebido em vida será devido aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na sua falta, é que serão chamados os sucessores para levantamento de importância depositada, conforme ordena, também, o art. 666, CPC. No caso em apreço, as requerentes comprovaram a condição de sucessoras legítimas da de cujus, fazendo jus ao levantamento da importância retida. Desse modo, estando devidamente instruído o pedido contido na inicial, entendo que a procedência é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, determinando a expedição de alvará para levantamento de valores, bem como seus eventuais rendimentos, existente na Caixa Econômica Federal, deixados pela de cujus CIBELE CORREA DOS SANTOS (CPF 016.601.962-30), em favor de RAYANE CORREA DOS SANTOS (CPF 054.181.772-81), THAMARA CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.517.392-93), MANUELLE CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.517.202-74), VICTORIA CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.516.662-02) e STEFFANY DEPARDIE CORREA DOS SANTOS CORREA (CPF 088.516.942-57), dividido na proporção de 20% para cada. Registra-se que a cota parte de Thamara, Manuelle e Victoria será levantada por RAYANE CORREA DOS SANTOS, guardiã das menores, bem como a autora Rayane renuncia sua cota parte em favor das irmãs menores. Desde já, havendo informação de conta bancária pela requerente, o alvará poderá ser levantado mediante transferência bancária, devendo a Secretaria Judicial expedir o necessário. Custas suspensas, diante do requerimento de gratuidade processual, que ora defiro. Feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROV. 003/009 - CJCI. Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
