Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (ID 10671336867), que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas finais pro rata. Dispensado o recolhimento nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários nos termos do acordo. O inadimplemento da(s) parcela(s) ensejará a execução da composição como cumprimento de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se.