Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0138029-84.2018.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DWYSS LARA RAMOS DA SILVA CPF: 094.049.766-28 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de DWYSS LARA RAMOS DA SIILVA, MARCELO ADRIANO VIEIRA BADARÓ, NEUDA WILLY VIEIRA ALVES e WANDERSON DE LIMA PEREIRA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 155, §4º, incisos II e IV, por quatro vezes, na forma prevista no artigo 71, todos do CP, bem como a fixação de indenização por danos causados a vítima, conforme disposto no art. 387, IV, do CPP. A peça acusatória está amparada no inquérito policial de que se destacam: cópia da petição inicial da ação de restituição movida pela empresa vítima (ID9634764293, ff. 10/13); comprovantes de TED´s (ID9634764293, ff.14/17); diálogo entre a acusada e o representante da empresa vítima (ID9634764293, ff. 18/22 e ff. 24/25); e comprovantes de operações de transferência bancárias entre as rés (ID9634758901, ff. 17/20). Decisão de recebimento de denúncia em 02/02/2021 (ID9634786272, ff. 16). Citação pessoal dos réus WANDERSON DE LIMA PEREIRA (ID9634786272, f. 37) e NEUDA WILLY VIEIRA ALVES (ID9634775197, ff. 23). Resposta à acusação do réu MARCELO ADRIANO VIEIRA BADARÓ aposta ID 9634786272, ff. 42/43. WANDERSON DE LIMA PEREIRA apresentou resposta ao ID 9634775197. NEUDA WILLY VIEIRA ALVES ofertou sua resposta à acusação em ID 9634788470. A ré DWYSS LARA RAMOS SILVA em ID9634787373, ff. 8/9, apresentou resposta. Decisão de ratificação de denúncia, com rejeição das teses defensivas, conforme ID 9828693620. Ata da audiência realizada, quando foi ouvido o depoimento da testemunha Daniela (ID10291260405) e concedido prazo ao Ministério Público para informar endereço atualizado da vítima, eis que não foi encontrada para ser intimada. Continuidade da audiência de instrução, com oitiva da vítima Márcio Campello e a testemunha de defesa, com interrogatório dos réus - ID10380280398. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão punitiva em face de DWYSS LARA RAMOS DA SILVA, com condenação pelo delito de furto qualificado e absolvição dos réus MARCELO ADRIANO VIEIRA BARADO, NEUDA WILLY VIEIRA ALVES E WANDERSON DE LIMA PEREIRA, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (ID10513427427). NEUDA WILLY VIEIRA ALVES, em ID 10516537049, ff. 1/13, apresentou alegações finais, requerendo absolvição por falta de provas. Já a ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA apresentou memoriais finais em ID 10517344029, requerendo a desclassificação do furto para estelionato, previsto no art. 171, caput, do CP. Os réus MARCELO ADRIANO VIEIRA BADARÓ e WANDERSON DE LIMA PEREIRA e apresentaram os memoriais finais, pugnando pela absolvição (IDs, 10517325094 e 10519342526). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. II—FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa aos réus a prática do delito disposto art.155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal e se encontra amparada na seguinte descrição fática: “MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR, representante da empresa Vivamed, relatou que foi identificado nos processos internos da operadora a realização de 04 (quatro) transferências bancárias para conta de pessoas estranhas às relações da empresa. Posteriormente a empresa entrou em contato com a funcionária DWYSS LARA RAMOS DA SILVA, que conforme registro de aplicativo apresentado pela parte denunciante, foi reconhecido pela respectiva funcionária o desvio desses valores, tendo esta inclusive se comprometendo a restituir a empresa.” (ID 9634764293 -). A materialidade do crime está consubstanciada nos autos, conforme depoimento da ré em fase extrajudicial (ID9634758107, ff. 4/5), sem prejuízo da prova oral que será analisada a seguir. Também se encontra demonstrada a autoria delitiva da ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA, visto que, que em seu próprio depoimento, afirmou ter desviado os valores da empresa Cooperativa de Usuários de Assistência Médico-Hospitalar LTDA - VIVAMED SAÚDE – e, com finalidade de aparentar legalidade na ação, utilizou das contas bancárias de MARCELO ADRIANO VIEIRA BADÁRO, WANDERSON DE LIMA PEREIRA e NEUDA WILLY VIEIRA ALVES, ora corréus, utilizando-se da confiança que eles tinham em relação a ela. Ainda, em seu relato, afirmou que nenhum dos acusados sabiam a origem dos valores que receberam em suas contas. A referida confissão encontra-se corroborada com o depoimento do representante legal da empresa, ora vítima, Márcio de Campos Campello que afirmou que tomou conhecimento dos desvios financeiros após ser acionado pelo superintendente executivo à época dos fatos. O referido setor percebeu os desvios após a realização de auditoria, quando da revisão nos cadastros de prestadores de serviços da empresa, foi percebida uma inconsistência nos pagamentos realizados por meio de transferência bancárias. Constatou-se a criação de cadastros e pagamentos falsos realizados pela ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA, que era analista de autorização da empresa vítima e responsável por realizar esses tipos de pagamentos, à época dos fatos. Assim disse que, quando do conhecimento dos fatos, o depoente entrou em contato com a ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, tendo confessado os desvios, de modo que devolveu uma parte e se comprometendo a ressarcir todos os outros valores. Neste mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Daniela Silva Pedra que afirmou ter realizado a comunicação de serviço e disse que à época a ré DWYSS LARA alegou que estava passando por problemas financeiros e precisava de dinheiro. Ainda disse que a referida acusada admitiu que teria solicitado esses depósitos para a conta dos outros réus e eles depois repassavam a quantia para ela. Esclareceu que a acusada, ao ser questionada, afirmou que enganou os outros réus, afirmando que estava com uma restrição em sua conta bancária e precisava receber um dinheiro referente a um acerto, por isso, solicitou a eles para receber em suas contas bancárias. Por fim, afirmou que teve um dos envolvidos que restituiu os valores recebidos direto para empresa. A referida autoria resta corroborada com a prova documental, notadamente os comprovantes de transferências realizados nas contas de MARCELO BADARÓ, WANDERSON e NEUDA (ID 9634764293) e diálogo mantido entre a citada acusada e o representante da empresa, Márcio ID 9634764293, ff. 18/23, que confirmou toda a ação delitiva. Alinhado a isso, a ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA, ao ser ouvida, tanto na fase extrajudicial, quanto na judicial, reafirmou e indicou de forma clara, toda a ação delitiva, confessando espontaneamente e afirmando que os outros réus não tinham conhecimento das suas ações. Desse modo, consubstanciado com as provas orais e materiais obtidas juntadas aos autos e, com fulcro no art. 383, do CPP, vislumbra-se que a ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA incorreu no crime de apropriação indébita e não no crime previsto no art. 155, § 4°, II e IV do Código Penal, como indicado na denúncia. No curso da instrução processual pode-se observar que a ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA era encarregada de realizar os pagamentos da VIVAMED, de modo que detinha a posse dos referidos valores que posteriormente estavam sendo apropriados, de forma indevida, pela ré. Diante disso, restou constatada a prática do crime de apropriação indébita, devendo ser condenada a ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA pela prática de apropriação indébita – art. 168, §1º, inciso III, do CP, o que fica afastada a tese da defesa de desclassificação para o art. 171 do CP, pelos motivos já expostos. Por fim, deverá ser considerado o concurso material entre os delitos, visto que a ré, por duas vezes, 14/07/2027 e 20/09/2017, realizou os desvios de valores da empresa VIVAMED, apropriando-os indevidamente. Como ressaltado pelo Ministério Público, não se trata de crime continuado, eis que superou o lapso de 30 dias entre as infrações, como sedimentado pela jurisprudência nacional. No tocante aos réus MARCELO ADRIANO VIEIRA BADÁRO, WANDERSON DE LIMA PEREIRA e NEUDA WILLY VIEIRA ALVES nenhuma prova foi produzida em relação a eles. Nota-se que a própria ré DWYSS LARA RAMOS DA SILVA afirmou que eles não tinham conhecimento do ilícito, inclusive utilizou da relação de confiança para então empregar as contas bancárias deles para o recebimento de valores desviados da VIVAMED. Neste mesmo foram os depoimentos dos demais corréus em juízo que afastam, assim, o conhecimento de que a corré utilizava de suas contas bancárias para finalidade ilícita. O réu MARCELO negou o delito de furto qualificado, afirmando que apenas emprestou a sua conta bancária para DWYSS para receber um dinheiro e à época não procurou saber o motivo pelo qual ela precisava da conta. Ainda disse que, após o dinheiro cair na sua conta, imediatamente transferiu para a ré DWYSS e asseverou que não era comum esse tipo de transferência. Por fim, afirmou que não tinha conhecimento da origem do dinheiro e acrescentou que, na época dos fatos, seu cunhado, irmão da ré DWYSS passava por problemas e acredita que isso motivou as ações da ré. Neste mesmo sentido, a ré NEUDA negou a acusação. Ainda disse que quando estava próximo ao seu casamento e, pela proximidade, pediu emprestado a quantia de R$ 3.000,00. Assim, a ré DWYS alegou que estava saindo da empresa e receberia um acerto e que pediria a empresa para depositar diretamente em sua conta. Assim, recebeu uma transferência no valor de R$ 3.874,38 reais em nome da empresa VIVAMED. Posteriormente, realizou o pagamento diretamente a ré DWYS e não teve conhecimento do processo cível. WANDERSON, por sua vez, confirmou na integralidade o depoimento prestado na fase extrajudicial. Verifica-se, portanto, inexistência de provas no sentido de que os réus tinham prévio conhecimento dos desvios de valores provocados na VIVAMED, de modo que a medida que se impõe é absolvição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a acusada DWYSS LARA RAMOS DA SILVA pela prática de apropriação indébita nos moldes do art. 168, §1º, inciso III, do CP e ABSOLVER os réus MARCELO ADRIANO VIEIRA BADÁRO, WANDERSON DE LIMA PEREIRA e NEUDA WILLY VIEIRA ALVES, na forma do art. 386, inciso V, do CPP. Passo à fixação da pena. Fato 1 - 14/07/2017 A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi inerente à descrição típica; os antecedentes são imaculados; a conduta social e a personalidade do agente hão de ser consideradas em favor do réu, pela incidência do princípio da não-culpabilidade, tendo em vista não existirem elementos suficientes à sua apreciação; o motivo do crime é o inerente aos delitos desta natureza; as circunstâncias são comuns e as consequências do crime são as ordinárias; o comportamento da vítima não teve qualquer influência no delito. As circunstâncias judiciais militam, pois, integralmente em favor da ré, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, face a falta de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, mas reconheço a atenuante de confissão, contudo, deixo de reduzir a pena, na forma da súmula 231 do STJ, pelo que fixo a pena em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na terceira fase, presente a causa de aumento do §3º, inciso III do art. 168, uma vez que foi praticada no desempenho da atividade laborativa, pelo que aumento em 1/3 e torno definitiva a pena de 1 (UM) ANO E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, face a falta de provas referentes à capacidade econômica do agente. Fato 2- 20/09/2017 A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi inerente à descrição típica; os antecedentes são imaculados; a conduta social e a personalidade do agente hão de ser consideradas em favor do réu, pela incidência do princípio da não-culpabilidade, tendo em vista não existirem elementos suficientes à sua apreciação; o motivo do crime é o inerente aos delitos desta natureza; as circunstâncias são comuns e as consequências do crime são as ordinárias; o comportamento da vítima não teve qualquer influência no delito. As circunstâncias judiciais militam, pois, integralmente em favor da ré, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, face a falta de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, mas reconheço a atenuante de confissão, contudo, deixo de reduzir a pena, na forma da súmula 231 do STJ, pelo que fixo a pena em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na terceira fase, presente a causa de aumento do §3º, inciso III do art. 168, uma vez que foi praticada no desempenho da atividade laborativa, pelo que aumento em 1/3 e torno definitiva a pena de 1 (UM) ANO E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, face a falta de provas referentes à capacidade econômica do agente. Concurso material Reconheço o concurso material, na forma do art. 69 do CP, de modo que somo as penas e fixo em 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, face a falta de provas referentes à capacidade econômica do agente. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2° do Código Penal. Defiro à ré o direito de recorrer em liberdade diante do regime inicial fixado. Atendidos os requisitos legais dispostos nos arts. 44, §2º e 43, inciso IV, ambos do CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, consistente na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo prazo da reprimenda corporal, em entidade a ser designada na fase de execução de pena. Das demais disposições Deixo de fixar indenização à vítima, uma vez que não ficou comprovado o que, de fato, já foi ressarcido, de modo que não tem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Transitada em julgado a presente, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva. 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLNAGO CABRAL Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Lima
