Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043330-35.2025.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA DA PENHA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAIONARA BASTO DE MEDEIROS - PB25727-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. PERÍODO JÁ APRECIADO EM AÇÃO ANTERIOR MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE. EFEITO PRECLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A AFASTÁ-LO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043330-35.2025.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA DA PENHA MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAIONARA BASTO DE MEDEIROS - PB25727-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)