Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5225571-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IDINA VIEIRA DIAS DE OLIVEIRA CPF: 372.490.296-49 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. 1. Relatório IDINA VIEIRA DIAS DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos e não autorizados na aposentadoria em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA – CBPA, ambas as partes qualificadas na inicial. Inicialmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Narrou que a parte autora é aposentada pelo INSS, recebendo um salário-mínimo por mês, no entanto observou a ocorrência de descontos no seu extrato de pagamento, no valor de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) referente à parte ré. Informou que não possui nenhuma relação jurídica com a parte ré, sendo assim não autorizou qualquer desconto em seu benefício. Discorreu sobre o direito que entende ser aplicável ao caso em comento. Ante o exposto, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, determinando que a parte ré deixe de realizar os descontos no seu benefício. Requereu ainda, que a parte seja condenada a restituir, em dobro, todos os valores descontados, totalizando a quantia de R$635,40(seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), bem como, a condenação por danos morais, no montante de R$21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), com o consequente cancelamento do contrato e dos descontos. Por fim, pediu pela inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$21.815,40 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e quarenta centavos). Juntou documentos. Conforme a decisão de ID 10311725146, foi deferida a justiça gratuita para a parte autora, contudo, foi determinado que a requerente quantifique corretamente a indenização por danos morais e apresente todos os documentos comprobatórios dos descontos devidos. A parte autora emendou a inicial, alterando o valor do dano moral pretendido para a quantia de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), assim como o dano material, para R$701,40 (setecentos e um reais e quarenta centavos). Por fim, alterou o valor da causa para R$14.821,40 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos). Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 10322177117, foi deferida a emenda à inicial e a tutela antecipada, determinando que a parte ré cancele os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Devidamente citada, a parte ré não se manifestou (ID 10591242220), sendo declarada sua revelia, conforme consta da decisão no ID 10657278699. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), bem como à restituição, em dobro, de todo o montante descontado irregularmente. Embora a parte ré tenha sido devidamente citada, não se manifestou no prazo legal, sendo assim decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC/15, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor se o réu não contestar a ação. Todavia, tal presunção é relativa, devendo portanto, ser analisada em conjunto com a prova dos autos. Neste caso, a parte autora juntou documentos hábeis ao ajuizamento desta ação, a saber, o histórico de crédito do INSS referentes aos meses de dezembro de 2023 a setembro de 2024. Tais documentos demonstram a existência de descontos no benefício da parte autora, de R$33,00 (trinta e três reais) durante o mês de dezembro de 2023 e de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) nos meses de janeiro a setembro de 2024, totalizando a quantia de R$350,70 (trezentos e cinquenta reais e setenta centavos) descontados. Lado outro, a parte ré não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, como também não produziu prova de outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, como era de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, dos descontos realizados no seu benefício, devendo ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação da parte ré para que exclua todos os dados da parte autora de seus cadastros, cessando assim os descontos indevidos. A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). O pedido de indenização de dano moral somente tem cabimento nos casos em que ocorre violação a algum dos direitos de personalidade, tais como a dignidade, intimidade, honra, imagem, vida privada, etc (artigo 5º V e X da Constituição Federal). Na hipótese, a parte ré não demonstrou a relação jurídica entre as partes, de modo que não comprovou a validade dos descontos. Assim, nota-se que todo mês estava sendo descontado valores do benefício previdenciário da parte autora, conforme exposto na inicial e demonstrado no extrato (ID 10303727775 e 10315209420), no qual demonstra que a diminuição do valor recebido no benefício previdenciário da parte autora geraram a diminuição das reservas financeiras da parte autora, além de lhe causar insegurança e intranquilidade, sendo inconteste o dano extrapatrimonial daí decorrente, não havendo que se falar em mero aborrecimento. Assim, pautando-me nos princípios da equidade e proporcionalidade, vislumbrando a extensão do dano moral, as condições peculiares do caso concreto e o entendimento jurisprudencial dominante, considero o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como condizente com esses critérios, observando-se, ainda, o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Por fim, a parte autora também requereu a condenação da parte ré a restituição em dobro do montante pago indevidamente, fundamentando no art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, dispõe: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A orientação jurisprudencial vigente era de que, para fins de condenação à restituição em dobro, deveria estar provada a má-fé do fornecedor na cobrança indevida, sendo que tal prova incumbia ao consumidor, pois a má-fé não se presume. No caso dos autos, verifica-se que não foi juntado nenhum documento que comprovasse que na presente situação ocorreu um engano justificável. Ademais, em nenhum momento restou demonstrada que a parte autora utilizava dos benefícios oferecidos pela associação, para que ao menos comprovasse o conhecimento do negócio jurídico supostamente firmado. Assim, deve ser determinada a restituição em dobro do valor pago a maior em razão da cobrança das parcelas da contribuição, sendo que o valor será apurado em liquidação de sentença. Desse modo, a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõem. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a ilegalidade dos descontos pela inexistência de demonstração de negócio jurídico entre as partes, além da ratificação da tutela deferida, com a condenação da parte ré para a cessação de todos os descontos, bem como condenar a requerida a pagar a parte autora indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária IPCA desde a data desta sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o primeiro desconto, sendo que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros moratórios deverão observar os critérios estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, além de condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados da requerente, em dobro, cuja apuração deve ser realizada em liquidação de sentença, incidindo sobre os descontos realizados em desfavor da autora correção monetária pela tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação, sendo que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros moratórios deverão observar os critérios estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, dos honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal enviada ao endereço constante do processo será considerada válida se a modificação não for comunicada ao Juízo, nos termos do disposto nos artigos 77, V c/c 274, parágrafo único, ambos do CPC. Em sendo o réu citado por edital, determino a pesquisa online de seu endereço nos sistemas Cemig e Infojud. Caso identificado novo endereço, expedir carta de intimação para pagamento das custas. De outro lado, se a pesquisa realizada retornar o endereço já diligenciado ou no caso frustrada a nova tentativa de intimação, diante da impossibilidade de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) por ausência de dado válido (endereço), com base no PARECER DA CORREGEDORIA DO TJMG Nº 507, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PROCESSO SEI Nº 0201961-52.2023.8.13.0000 determino a baixa e arquivamento do processo. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
