Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fincas no art. 485, III do CPC, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em honorários advocatícios. Custas pelo autor. Após, ao arquivo com baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5014309-89.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ALMIR JUNIOR DA CRUZ MOURA CPF: 004.058.855-63 RÉU: JOSIANE PINHEIRO FERREIRA 08163196696 CPF: 15.664.132/0001-95 SENTENÇA O autor deixou de comparecer à audiência designada nos autos. Em que pese a petição do autor requerendo o adiamento de audiência, ante a ausência de citação da ré, não é suficiente apenas requerer o cancelamento do ato. Com efeito, compete a parte interessada se certificar do deferimento do pedido, o que não ocorreu no caso em tela. Ora, se o pedido não foi analisado ou deferido até a data designada para a realização do ato, é dever da parte comparecer à audiência sob pena de extinção do feito, por contumácia. Assim sendo, considerando que o autor não compareceu à audiência, tampouco certificou se houve o deferimento de seu pedido, deve ser declarada a contumácia, pois o não comparecimento do requerente a qualquer das audiências gera a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fincas no art. 485, III do CPC, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em honorários advocatícios. Custas pelo autor. Após, ao arquivo com baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros
