TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0061368-79.2026.4.05.8000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061368-79.2026.4.05.8000 AUTOR: BEATRIZ QUEIROZ BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SONIA MARIA MENDONCA - AL6409 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR REIS DE AMORIM LISBOA - AL24147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de pedido de concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, c/c de pagamento de parcelas vencidas. Essa é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. Ab initio, defiro o pedido da parte autora de Justiça Gratuita, porquanto o requerente se encontra enquadrada nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. No mérito, destaco que o salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, consoante prescreve o art. 71 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), diploma normativo que instituiu o Regime Geral da Previdência Social - RGPS. No caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou o nascimento de sua filha, ocorrido em 21/07/2016. Neste sentido, vê-se que a controvérsia ao caso em questão cinge-se na qualidade ou não de segurada da autora quando do nascimento de sua filha. Nesse cenário, os documentos anexados aos autos, especialmente o dossiê previdenciário (id. 192336946), comprova o fim do vínculo da parte autora com o RGPS em 23.05.2025, pelo que manteve sua qualidade de segurado até 15.07.2026. Considerando o nascimento da filha em 21.07.2026, concluo que a parte autora não tinha qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício pleiteado. Assim sendo, verifico não adimplidos pela demandante todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício previdenciário salário-maternidade. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas