Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares MARECHAL FLORIANO, 1274, CENTRO, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5017500-35.2020.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARTA NEVES DA COSTA CPF: 386.368.596-20 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, cumpre consignar que, ao caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto preenchidos os conceitos fixados pelos artigos 2º e 3º da referida norma, vez que a autora é destinatário final do serviço prestado pelo réu. Nesse sentido, a Súmula nº 297 do eg. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe sobre a matéria: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. A autora alega que solicitou juntou ao réu um empréstimo consignado. Todavia, foi efetuada a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem a sua autorização. Diante do exposto, requer: a) a declaração de inexistência de débito; b) o cancelamento do contrato; c) a restituição dos valores pagos; e d) a compensação pelos danos morais. Do outro lado da demanda, o réu sustenta, preliminarmente: a) a inépcia da petição inicial; b) a incompetência do Juizado Especial Cível devido à necessidade de produção de prova pericial; e c) ausência de pretensão resistida. Quanto ao mérito, aduz que a demandante anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 852015729, formalizado no dia 19/05/2016. Esclarece que a parte autora utilizou o limite de crédito concedido para uma operação de saque inicial no valor de R$2.565,16 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), em 23/05/2016. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil. Tendo a petição inicial pedido e causa de pedir, tendo da narração dos fatos decorrido, logicamente, a conclusão, bem como sendo o pedido juridicamente possível, não há que se cogitar inépcia da petição inicial. Demais disso, o réu exerceu a contento o seu direito de defesa e saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno. Além disso, importa salientar que a simples ausência de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda, por si só, não induz ausência de condições da ação, já que o requerido refutou o direito da autora, havendo, assim, evidente pretensão resistida. Rejeito, portanto, a preliminar. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, todavia, merece guarida. Explico. O enredo da presente demanda foi objeto de análise pela 2ª Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do julgamento do IRDR – Cv 1.0000.20.602263-4/001, que fixou as seguintes teses jurídicas sobre a matéria aqui discutida: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Com base em todos os documentos que acompanham à inicial, extrai-se que houve um erro de compreensão quanto à modalidade de empréstimo entabulado com a instituição financeira ré. No mais, considerando os termos do IRDR, este Juizado Especial não possui competência para a análise e julgamento da presente lide, em virtude da complexidade da matéria, uma vez que eventual conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, aplicando a taxa média indicada pelo Banco Central, demandaria a produção de prova pericial contábil. Ora, a adequação das parcelas cobradas, utilizando as taxas médias de mercado, exige cálculos complexos, os quais devem ser elaborados por perito contábil, de modo a apurar o valor exato. No mesmo sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OPÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RMC). REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS OFERECIDOS PELO BANCO EXECUTADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELAS PARTES QUANTO AOS CÁLCULOS REFERENTES À CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027976-79.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) (destacado). Ocorre que referida prova é incabível neste Juizado Especial, restando assim reconhecida a complexidade da causa. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001106-19.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (TJ-PR - RI: 00011061920208160149 Salto do Lontra 0001106-19.2020.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/03/2021) (destacado). Ementa: RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DISCUSSÃO NÃO RESOLVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROGNÓSTICO DE VALORES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM BASE NA "CALCULADORA DO CIDADÃO". MERO SIMULADOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL EXIGIDA À EVIDENCIAR COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O autor postula, em a revisão do contrato de financiamento entabulado,ultima ratio aduzindo que houve má-fé na sua formação, visto que os valores, quando confrontados com a ferramenta "Calculadora do Cidadão", afiguram-se indevidos. 2. Tal pedido implica na análise da abusividade de cláusulas contratuais que fixam juros capitalizados e demais encargos, o que, pela sua complexidade, exige perícia técnica contábil, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 3. Assim, não obstante a "Calculadora do Cidadão" se proponha a realizar cálculo das parcelas devidas em "financiamento com prestações fixas", esta se constitui como mero simulador, devendo ser considerada apenas como referência, máxime porque não é apresentada a metodologia de cálculo nela utilizada, não contemplando as peculiaridades de cada contrato. (Recurso Inominado Cível Nº 0609211-88.2021.8.04.0001; Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 25/02/2022; Data de registro: 25/02/2022) (destacado). Isso posto, sendo incabível o processamento do feito no Juizado Especial Cível, em face da complexidade da matéria, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T
