Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1097614-05.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : CONCEITO MOVELARIA LTDA
ADVOGADO(A) : SANDY RODRIGUES SANTOS (OAB MG152324)
RÉU : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
ADVOGADO(A) : DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB RJ123116)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se da ação movida pela autora CONCEITO MOVELARIA LTDA em face do réu, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
A autora alega possuir uma relação contratual com a ré referente à conta bancária para transações de vendas via cartão de crédito. Alega que, após realizar uma venda de serviços de movelaria no valor de R$ 42.130,00, em novembro de 2025, a ré bloqueou de forma imotivada e indevida o montante de R$ 46.038,00 em sua conta, valor este que incluiria juros de parcelamento. A autora afirma que tentou resolver a questão administrativamente, enviando a documentação solicitada pela ré para análise da transação, mas não obteve sucesso, e que, posteriormente, sua conta foi excluída sem justificativa. Sustenta que o bloqueio dos valores, que considera abusivo e ilegal, a impediu de arcar com despesas essenciais, como o pagamento de funcionários e fornecedores, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré promova o desbloqueio imediato dos valores retidos, sob pena de multa diária. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência com a declaração de ilegalidade do bloqueio, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme evento 59, DOC1.
Em sua defesa, a ré suscita, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, argumentando que o contrato firmado entre as partes possui uma cláusula de eleição de foro que designa a Comarca de São Paulo/SP como a única competente para solucionar questões oriundas do contrato. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação, por se tratar de um contrato de insumo para a atividade comercial da autora. Suscita, ainda, a inépcia da petição inicial, alegando que a autora não juntou documentos essenciais para comprovar a regularidade da transação questionada nem o saldo que alega ter sido bloqueado. No mérito, a ré alega que não praticou ato ilícito, mas agiu em exercício regular de direito. Afirma que o bloqueio cautelar das transações e a posterior rescisão contratual ocorreram em estrita observância a deveres legais (normas do Banco Central) e contratuais de segurança, devido à identificação de uma transação atípica e com indícios de fraude, destacando que o valor da operação era muito superior ao ticket médio do perfil transacional da autora. Informa que, conforme previsto em contrato e na regulamentação, o valor permaneceria retido por um prazo de 120 dias para análise. A ré esclarece que, sobre qualquer valor a ser eventualmente liberado, deverá incidir o desconto da Taxa de Desconto (MDR – Merchant Discount Rate), que remunera os agentes envolvidos na transação com cartão, e que, por essa razão, o valor bloqueado corresponde a R$ 41.869,25. Quanto ao pedido de danos morais, a ré sustenta sua inexistência. Requer a improcedência dos pedidos.
Impugnação apresentada em evento 77, DOC1.
Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes.
Da Preliminar
Não se sustenta a preliminar de incompetência territorial fundada em cláusula de eleição de foro, uma vez que a presente demanda trata-se de ação de reparação de danos e foi proposta no foro do domicílio da autora, em obediência ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95.
A preliminar de inépcia da petição inicial não pode ser acolhida, uma vez que embasada em questões de mérito, que não podem conduzir à extinção prematura do feito. Trata-se de matéria probatória e os documentos são atinentes à demonstração do direito alegado, não relacionados aos pressupostos processuais ou condições da ação, ou que comprometam a viabilidade do desenvolvimento processual.
Diante do exposto, REJEITO as preliminares.
Do Mérito
Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se utiliza do serviço da promovida para incrementar sua atividade empresarial e assim realizar a venda dos seus produtos, não se enquadrando, portanto, no conceito de consumidores.
O ônus de demonstrar os fatos constitutivos de suas alegações é dos autores, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar da pretendida inversão do ônus da prova.
É incontroverso que as partes mantinham relação jurídica, bem como o bloqueio do crédito da autora e a rescisão do contrato firmado entre as partes.
A ré justifica o bloqueio com base em uma suposta divergência do perfil transacional da autora que teria levantado suspeita de fraude. Contudo, limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer indício concreto da irregularidade da transação, contestação do portador de cartão ou qualquer outro elemento que justificasse a medida drástica. Não há nos autos prova de notificação prévia ou de oportunidade de defesa concedida à autora antes da suspensão do serviço.
Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a justa causa para o bloqueio do crédito a ela pertencente. Desse ônus, não se desincumbiu. A conduta da ré, ao bloquear unilateralmente e sem justificativa comprovada o principal meio de recebimento do estabelecimento comercial, com a retenção do saldo, configura ato ilícito e falha na prestação do serviço.
Nesse contexto, a restituição do recurso pertencente à autora é medida que se impõe. Quanto ao valor a ser restituído, a ré apresentou documentos que indicam que o valor líquido da transação, após a dedução da taxa de desconto contratual (MDR), corresponde a R$ 41.869,25. Essa quantia, bem como a incidência da referida taxa, não foi objeto de impugnação específica pela parte autora em sua réplica.
No que tange ao dano moral, este resta configurado. O bloqueio abrupto dos serviços da autora, impedindo o recebimento de pagamentos e gerando constrangimento perante a clientela, além da retenção injustificada dos recursos financeiros da pessoa jurídica, ultrapassa o mero dissabor e atinge a honra objetiva, abalando sua imagem e credibilidade no mercado. A situação impôs à autora embaraço e perturbação que justificam a reparação.
Desse modo, a indenização pelo prejuízo suportado é devida, devendo ser fixada com prudência e razoabilidade, de modo a compensar à autora, atendidas as circunstâncias do caso (inacessibilidade ao recurso e indisponibilidade dos serviços), no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I) declarar a ilegalidade da conduta da ré ao bloquear o saldo pertencente à autora, condenando-a à liberação da quantia de R$ 41.869,25 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada pelos índices da tabela da IPCA a partir do bloqueio (novembro de 2025) e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24, estes a partir da citação em 20/12/2025; III) condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal quantia ser atualizada a partir da presente data, pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24, a partir da citação em 20/12/2025. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.
Quanto à gratuidade da justiça requerida pela autora, deixo de apreciar o pedido uma vez que deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso, haja vista que, em primeiro grau, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios.
Intimem-se.
