Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da referida lei.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000255-64.2026.8.13.0430
- Vara / juízo
- Vara Única da Comarca de Monte Belo
- Publicação
- DJEN 02/06/2026
- Número único (CNJ)
- 1000255-64.2026.8.13.0430
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000255-64.2026.8.13.0430/MG AUTOR : AMOR DE LIS COMERCIO DE LINGERIE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ FERRO FILHO (OAB MG206177) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB MG207532) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da referida lei.