Ementa
somente foi certificado no feito no dia 04/07/2025. Desta forma, considerando que já houve o levantamento da quantia a título de danos morais em ID 10526714069 pelo exequente, bem como o procedimento de comprovação do cumprimento da obrigação prevê a estipulação de um prazo razoável para a comprovação nos autos, como o determinado em ID 10558551155, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, pela executada, imposta em sentença de ID 10471407091, não merecendo razão o exequente quanto à imposição de multa, pelo que afasto referida pretensão. Desta forma, diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n º 9.099 de 1995. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005864-51.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MIGUEL RODRIGUES REIS COSTA CPF: 150.232.846-11 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0195-64 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente alega em ID 10541582188 que a executada descumpriu com a obrigação prevista na sentença de ID 10471407091, no que concerne a se abster de efetuar ligações para o acesso telefônico do autor, uma vez que realizou uma ligação identificada no dia 04/07/2025, um dia após o trânsito em julgado da condenação (ID 10486456091). Todavia, verifica-se que a parte exequente identificou apenas uma única ligação, não havendo comprovação nos autos de outras realizadas nos dias subsequentes, enquanto no dia 21/07/2025 a executada já havia demonstrado o cumprimento da obrigação imposta pela sentença supracitada, além de que o trânsito em julgado somente foi certificado no feito no dia 04/07/2025. Desta forma, considerando que já houve o levantamento da quantia a título de danos morais em ID 10526714069 pelo exequente, bem como o procedimento de comprovação do cumprimento da obrigação prevê a estipulação de um prazo razoável para a comprovação nos autos, como o determinado em ID 10558551155, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, pela executada, imposta em sentença de ID 10471407091, não merecendo razão o exequente quanto à imposição de multa, pelo que afasto referida pretensão. Desta forma, diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n º 9.099 de 1995. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G
