Ementa
ória designada nestes autos.
Em que pese tenha-se manifestado, ao evento 20, DOC1, requerendo a desistência da presente ação, tal pedido não foi apreciado e não poderia sê-lo, já que formulado pouco antes da assentada, impedindo que despesas desnecessárias fossem evitadas, assim como otimizado o trabalho, com a inserção de outra audiência no lugar daquela que estava reservada à parte autora.
Em vista disso, considerando-se que não houve requerimento em tempo hábil, não há como afastar a aplicação da contumácia.
Diante de tais considerações, com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela contumácia.
Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, na forma do artigo 51, § 2º, da mencionada Lei e do Enunciado n° 28 do FONAJE.
Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para pagar as custas no prazo de 10 (dez) dias, expedindo-se a respectiva guia, caso seja necessário.
Não havendo pagamento no prazo acima citado, expeça-se certidão, encaminhando-a à Advocacia Geral do Estado – AGE (artigos 33 e 35 do Provimento Conjunto 07/2007, c/c o com Provimento Conjunto nº 10/2009 do TJMG).
Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.