Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 0001039-58.2024.8.13.0582 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCIO FLAVIO SOARES NUNES CPF: 179.513.026-19 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou LUCIO FLAVIO SOARES NUNES, brasileiro, em união estável, profissão não informada, RG n.º 20126816, CPF não informado, natural de Santa Maria do Suaçuí/MG, nascido em 21/09/2001, filho de Cristiane Soares Godinho e Geraldo Nunes da Silva, residente e domiciliado na Rua Antonio de Paula Ferreira, n.º 291, bairro Varjão, em Santa Maria do Suaçuí/MG, como incurso nas sanções do art. 129, §13, e no art. 147, caput, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 10386013791) que, no dia 22 de outubro de 2023, em horário indeterminado, na Rua Santo Antônio, nº 678, bairro Nossa Senhora Aparecida, no município de José Raydan/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, C,F.D., causando-lhe lesões corporais. Na mesma ocasião, ameaçou a vítima, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Boletim de ocorrência ID 10386013792, p. 01/03. Termo de declaração da vítima em ID 10386013792, p. 05/07. Auto de exame de corpo de delito indireto da vítima em ID 10386013792, p. 04. A denúncia foi recebida em 18/02/2025, conforme decisão de ID 10390944596. O réu foi citado, conforme mandado juntado aos autos em ID 10416946496. Resposta à acusação apresentada em ID 10475091917. Ata de audiência em ID 10638587347, ocasião em que foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas Gustavo Godinho Peixoto Temponi, Adriana da Conceição Pereira e Creudina Pereira Silveira. Ao ID10647928898, foi juntada nova ata de audiência, onde foram ouvidas as testemunhas Elizeu Rocha Seara e Cleidineia Ferreira dos Santos , e interrogado o réu. CAC e FAC do réu em IDs 10388725127 e 10388725128. Ao final da instrução, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, em concurso material, sustentando que a materialidade e autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, exame pericial, palavra da vítima e depoimentos testemunhais. Requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 2.000,00, a suspensão dos direitos políticos do acusado após o trânsito em julgado e a extração de cópias dos autos para apuração do possível crime de falso testemunho praticado pela testemunha Eliseu Rocha. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, sustentando a insuficiência probatória, a fragilidade dos depoimentos testemunhais, a inexistência de prova segura quanto às agressões e ameaças, bem como o fato de a própria vítima ter admitido agressões recíprocas e posterior retomada do relacionamento. Alegou ainda que as testemunhas não presenciaram diretamente os fatos, que o exame pericial apontou apenas lesões leves e que subsistiria dúvida razoável acerca da dinâmica narrada na denúncia, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do crime de lesão corporal – art. 129, § 13º, CP: O feito encontra-se regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Ausente qualquer preliminar, passo à análise do mérito. O crime tipificado no art. 129, §13o do CP, sob a rubrica marginal de “violência contra a mulher”, cuida-se de modalidade qualificada de lesões corporais, quando praticada contra as pessoas ali elencadas, tanto assim que se encontra tipificado em um dos parágrafos do art. 129, e faz expressa menção ao conceito de lesão descrito no caput. Sobre o conceito do crime de lesões corporais, discorre Celso Delmanto: A autolesão é impunível, exceto quando configurar outro delito (…). O núcleo ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser, juridicamente, apreciável. Como dano à integridade corporal entende-se a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, que lese o corpo (ex.: ferimentos, cortes, luxações, fraturas, etc.). Por sua vez, o dano à saúde compreende a alteração psicológica ou psíquica. A dor física ou a crise nervosa, sem comprometimento físico ou mental, não configura lesão corporal, embora possa caracterizar o crime de tortura. (...) - grifos no original Como se pode verificar da lição acima, cujos fundamentos se compartilha, a lesão corporal pressupõe a constatação de um dano à integridade física ou à saúde, juridicamente apreciável, sendo que, naquele caso, necessária se faz a prova da ocorrência de uma alteração anatômica ou funcional interna ou externa, que efetivamente lese o corpo. Caso não constatada a lesão, nos moldes delimitados, estar-se-á diante de outra infração penal, que, a depender da hipótese, pode ser a contravenção de vias de fato. No caso, os seguintes elementos de prova juntados aos autos demonstram a materialidade do delito de violência doméstica, nos moldes explanados supra: a) boletim de ocorrência ID 10386013792, p. 01/03; b) no auto de corpo de delito ID 10386013792, p. 04; d) bem como nos depoimentos colhidos A autoria é certa e recai sobre o acusado. Ouvida na DEPOL, a vítima relatou que, manteve relacionamento amoroso com o investigado por aproximadamente 07 (sete) meses, período em que conviveram sob o mesmo teto. Disse que o acusado era muito ciumento, fazia uso de drogas e, por vezes, de bebidas alcoólicas, embora até então não tivesse lhe agredido fisicamente. Informou que, na data dos fatos, estava na casa de um amigo juntamente com o investigado, ocasião em que iniciaram uma discussão após um conhecido cumprimentá-la. Relatou que decidiram encerrar o relacionamento e que retirou de sua rede social “Instagram” a informação de relacionamento sério com o acusado, fato que o deixou exaltado. Disse que o investigado lhe desferiu um tapa no rosto e que, em reação, também o agrediu. Afirmou que, após isso, o acusado passou a agredi-la com mais intensidade, desferindo tapas em seu rosto e ouvido, utilizando uma blusa com fecho para atingi-la, puxando-lhe o braço com força e empurrando-a ao chão. Acrescentou que o investigado a ameaçou de morte, afirmando que, caso ela acionasse a polícia e ele viesse a ser preso, ao sair mataria a vítima e toda a sua família. Relatou, ainda, que o acusado gravou um vídeo dizendo “olha aí, se eu cair vocês já sabem né, vem atrás dela”, enviando-o a terceira pessoa não identificada. Informou que, após os fatos, o investigado deixou o local e ela procurou a Polícia Militar para registrar a ocorrência. Disse que o acusado permaneceu desaparecido por cerca de duas semanas e que, posteriormente, chegaram a reatar o relacionamento, mas decidiu encerrar definitivamente a convivência ao tomar conhecimento de que o investigado estaria sendo ameaçado de morte, temendo pela própria segurança e de sua família. Por fim, afirmou que, após a prisão do acusado, não voltou a ter contato com ele. Já em audiência de instrução e julgamento, a vítima, relatou que manteve relacionamento amoroso com o acusado por alguns meses, afirmando que, no início, a convivência era tranquila, mas que posteriormente ele passou a apresentar comportamento agressivo. Disse que, na data dos fatos, o acusado lhe atingiu com uma “blusada” no rosto e afirmou que, caso ela o colocasse “na cadeia”, enviaria terceiros para matá-la, relatando que o réu chegou a mandar mensagem para um indivíduo dizendo que, se fosse preso, “os caras poderiam vir me pegar”. Informou que as agressões ocorreram após discussão motivada por ciúmes, pois o acusado se irritou ao vê-la conversando com outro rapaz e também porque ela retirou das redes sociais o status de relacionamento. Afirmou que o acusado lhe causou lesão no rosto em razão da agressão. Disse que, após os fatos, manteve apenas contato telefônico com o acusado, não havendo novos atritos. Relatou que o acusado não chegou a dizer diretamente que a mataria, mas afirmou que terceiros poderiam fazê-lo caso ele fosse preso. Confirmou que, posteriormente, chegaram a voltar a conversar, mas não retomaram a convivência. Ao final, manifestou não desejar prejudicar o acusado, esclarecendo, contudo, que ele não se encontrava preso em razão deste processo. A testemunha Gustavo Godinho Peixoto Tempone, policial militar, relatou que a vítima aguardava a chegada da guarnição policial na esquina do quartel e, ao ser atendida, narrou os fatos conforme registrados no REDS. Disse que a vítima apresentava sinais aparentes de agressão, com machucados na cabeça, cabelos danificados e lesões nos braços, além de se queixar de dores no antebraço. Informou que a conduziu ao hospital para atendimento médico e que tentou localizar o acusado, sem sucesso. Acrescentou que já possuía conhecimento prévio de outras ocorrências envolvendo o réu e que a própria vítima relatava que ele era violento com ela. Afirmou ainda que recebeu informações de que, após os fatos, o casal voltou a se relacionar. A testemunha Creudina Pereira Silveira, ex-conselheira tutelar, afirmou que, no dia seguinte aos fatos, compareceu à residência da vítima juntamente com outra conselheira para averiguar a situação. Relatou que a vítima inicialmente tentou esconder o rosto, mas depois mostrou lesões aparentes, consistentes em olho roxo, marcas no pescoço e ferimentos na cabeça, afirmando que o acusado havia lhe agredido, embora também tivesse revidado. Disse que a vítima demonstrava medo de denunciá-lo porque ele teria afirmado possuir um comparsa que poderia matá-la caso fosse preso. Acrescentou que a mãe da vítima informou que já havia presenciado outras agressões entre o casal. Em resposta à defesa, relatou que, segundo informações da própria vítima, as agressões eram mútuas e que ouviu dizer que o casal teria reatado posteriormente o relacionamento. A testemunha Adriana, conselheira tutelar, afirmou que não presenciou diretamente os fatos, tendo tomado conhecimento da situação após a denúncia. Disse que a vítima compareceu posteriormente ao Conselho Tutelar e confirmou ter sido agredida, relatando que o acusado bateu em sua cabeça e lhe deu um soco no olho, embora também tivesse afirmado que o agrediu. Informou que a vítima comentou que pretendia voltar a se relacionar com o acusado. Acrescentou que, segundo informações recebidas pelo Conselho Tutelar, as discussões e agressões entre o casal eram constantes e recíprocas. A testemunha Eliseu Rocha, ouvida em juízo, negou ter presenciado as agressões narradas na denúncia e afirmou não ser vizinho das partes à época dos fatos, embora anteriormente, perante a autoridade policial, tivesse declarado que viu o acusado empurrando a vítima pela janela de sua residência. Mesmo advertido acerca do compromisso legal de dizer a verdade, manteve a negativa em juízo, afirmando não ter visto qualquer agressão ou discussão entre as partes. A informante Claudineia Ferreira Santos, mãe da vítima, afirmou que não presenciou os fatos, pois estava trabalhando no momento da ocorrência. Disse que o casal morou em sua residência por determinado período e que nunca viu o acusado agredir sua filha dentro de casa, afirmando que ele trabalhava e ajudava financeiramente nas despesas domésticas. Relatou que ouviu comentários de terceiros de que as agressões teriam ocorrido em Santa Maria do Suaçuí e nas proximidades da residência de Eliseu. Negou ter afirmado na delegacia que o acusado era agressivo dentro de casa ou que já teria presenciado episódios de violência física praticados por ele contra a vítima. Acrescentou que outro indivíduo, identificado como Júlio César, seria quem anteriormente agredia sua filha e quebrava objetos na residência. O réu, em interrogatório, afirmou que houve apenas uma discussão entre ele e a vítima motivada por ciúmes, negando ter praticado qualquer agressão física ou verbal. Negou também ter ameaçado a vítima ou gravado vídeo/mensagem com conteúdo intimidatório destinado a terceiros. Destaco que a palavra da vítima, em delitos ocorridos dentro do âmbito doméstico, tem especial relevância, quando firme e uniforme acerca da ocorrência do delito de lesão corporal, bem como da autoria, sendo suficiente à condenação. Nesse sentido colacionado o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - RECONCILIAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONTEXTO DOS AUTOS - PROVIMENTO NEGADO. - Ausente o transcurso, entre os marcos interruptivos da prescrição, do prazo previsto em lei, aplicável ao caso em comento, não há que se falar em extinção da punibilidade. - Em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. - O fato do casal ter, posteriormente, se reconciliado, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da intervenção mínima, tampouco torna irrelevante a conduta previamente praticada pelo acusado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.19.004010-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) (original sem grifos) Nessa esteira, a livre convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. No caso, tais elementos estão presentes, notadamente no exame de corpo de delito indireto ID 10386013792, p. 04. Nos termos do art. 155, caput, do CPP, o juiz formará sua convicção pela apreciação da prova produzida judicialmente, sendo vedada a fundamentação da decisão exclusivamente nos elementos produzidos no inquérito, ressaltadas as provas não repetíveis, dentre outras. O exame de corpo de delito é uma prova não repetível, por isso tem o seu valor igualado aos das provas produzidas sob o contraditório judicial: A relevância da evidência técnica já era enfatizada por Frederico Marques, para quem as provas periciais “contém em si maior dose de veracidade, visto que nelas preponderam fatores de ordem técnica que, além de mais difíceis de serem deturpados, oferecem campo para uma apreciação objetiva e segura de suas conclusões”. Para muitos, a prova pericial que observa a cadeia de custódia “é a testemunha que não mente, jamais” (…) Assim, essa prova pericial, na grande maioria dos casos, assume caráter ímpar, senão definitivo, diante da impossibilidade de reprodução em juízo sob o crivo do contraditório. Daí a preocupação dos operadores do direito, no sentido de preservação de todos os vestígios desde a coleta, bem como a atenção à padronização dos procedimentos e ao aperfeiçoamento dos atos dos profissionais vinculados aos órgão de criminalística. (ff. 201/202) (CUNHA. Rogério Sanches. PINTO. Ronaldo Batista. Violência Doméstica -Lei Maria da Penha -11.340/06. Comentada artigo por artigo. 14ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 201/202). Assim, a lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, com animus laedendi, à integridade física ou à saúde de outrem. O animus laedendi é o elemento subjetivo do tipo, ou seja, é a consciência do fato de que sua conduta poderá produzir a lesão e a vontade livre de realizá-la com o fim de gerar esse resultado. No caso, o crime se consumou no momento em que o réu agrediu com uma “blusada” no rosto. Não há dúvidas, portanto, de que o acusado praticou o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, na medida em que ofendeu a integridade corporal da sua companheira, com quem mantinha relação íntima de afeto, na forma do art. 5°, I e II, da Lei 11.340/2006. Destaco que o escopo da Lei n.º 11.340/2006 é o de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A propósito, violência doméstica, nos termos do art. 5º da Lei n.º 11.340/2006, é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda dano moral ou patrimonial. Assim, a Lei 11.340/2006, ao prever especial proteção para a mulher, levou em conta a histórica dominação da mulher pelo homem, tratando-se de uma ação afirmativa visando ao equilíbrio nas relações de poder. Logo, como não há causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13°, do CP é medida que se impõe, não havendo que se falar em insuficiência de provas. 2.2. Da autoria e materialidade do crime de ameaça (art. 147, do Código Penal): Por se tratar de crime formal, o delito do art. 147 do CP – quando o meio de execução é a via verbal – não possui resultado naturalístico. Outrossim, basta que a vítima tome conhecimento da ameaça e se sinta por ela intimidada para que o delito reste consumado Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO MAJORADA E FURTO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (PROVA TÉCNICA) - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI - VIABILIDADE - CONDENAÇÃO EM VIAS DE FATO - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Nos termos do artigo 158 do CPP, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. - Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 167 do CPP, somente é possível aos casos em que o delito não deixar vestígios, se estes tiveram desparecidos, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não se verificou na hipótese dos autos. - Restando ausente a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal, em decorrência da falta de exame técnico (laudo de exame de corpo de delito ou qualquer documento médico), nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 11.340/06, torna-se necessária a absolvição do acusado em relação à referida infração penal. - Uma vez comprovada a prática da contravenção penal de vias de fato, impõe-se a condenação do acusado, advinda da desclassificação do delito imputado na exordial acusatória (lesão corporal), conforme autoriza o instituto da emendatio libelli, nos termos dos artigos 383 e 617, ambos do Código de Processo Penal. - Inviável o acolhimento da tes e absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. - O crime de ameaça, de natureza formal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional. - Não há que se falar em redução das penas quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP foram devidamente analisadas e valoradas pelo Sentenciante, inexistindo alterações a serem feitas. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.262868-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) (original sem grifos) No caso, narra a denúncia de ID 10386013791 que, no dia 22/10/2023, na Rua Santo Antônio, nº 678, bairro Nossa Senhora Aparecida, município de José Raydan/MG, o réu ameaçou sua companheira, C.F.D., de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A autoria é certa e recai sobre o réu. Ouvida na DEPOL, a vítima declarou que manteve relacionamento amoroso com o acusado por aproximadamente sete meses, período em que conviveram juntos. Relatou que o investigado era extremamente ciumento, fazia uso de drogas e, na data dos fatos, após discussão motivada por ciúmes e pelo término do relacionamento, passou a agredi-la fisicamente, desferindo tapas, empurrões e golpes com uma blusa que possuía fecho metálico. Disse, ainda, que o acusado afirmou que, caso ela acionasse a polícia e ele fosse preso, ao sair iria matá-la e também sua família. Acrescentou que o réu chegou a gravar vídeo afirmando “olha aí, se eu cair vocês já sabem né, vem atrás dela”, encaminhando a gravação para terceira pessoa não identificada, circunstância que lhe causou temor. A vítima, ouvida em juízo, confirmou que o acusado, após discussão motivada por ciúmes, passou a ameaçá-la, afirmando que, caso fosse preso, enviaria terceiros para matá-la. Relatou que o réu enviou mensagens para um indivíduo não identificado dizendo que “os caras poderiam vir me pegar” caso ele fosse preso. Disse que ficou com medo em razão das ameaças proferidas pelo acusado. A testemunha Gustavo Godinho Peixoto Tempone, policial militar, ouvida em juízo, relatou que atendeu a ocorrência e que a vítima afirmou ter sido ameaçada pelo acusado, inclusive dizendo que o réu teria ligado para um traficante conhecido, afirmando que, caso fosse preso, a vítima iria morrer. A testemunha Creudina Pereira Silveira, ex-conselheira tutelar, ouvida em juízo, relatou que a vítima afirmou possuir medo do acusado, pois ele teria dito que possuía um comparsa que poderia matá-la caso fosse preso. A testemunha Adriana, conselheira tutelar, ouvida em juízo, confirmou que a vítima relatou ter sido ameaçada pelo acusado após as agressões sofridas. O réu Lúcio Flávio Soares Nunes, em interrogatório judicial, negou ter ameaçado a vítima ou enviado mensagens com conteúdo intimidatório a terceiros. Nesse ponto destaco que, no contexto doméstico, a palavra da vítima é especialmente valorada quando em harmonia com os demais elementos probatórios, conforme entendimento jurisprudencial. Ao ensejo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DECOTE. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Ausentes nos autos informações seguras sobre a personalidade do agente, enquanto circunstância judicial do art. 59, do Código Penal não se pode valorá-la negativamente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0481.18.006355-6/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (original sem grifos) Dessa forma, tenho que comprovadas a autoria e a materialidade para o crime previsto no art. 147 do CP, na medida em que o réu ameaçou a vítima dizendo que iria matá-la. Restando inconteste a materialidade e autoria delitivas, bem como a demonstração dos elementos subjetivos e objetivos necessários à configuração do crime, e inexistindo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nas sanções do art. 147, caput, do CP, é medida que se impõe. 2.3.Do concurso de crimes: Reconheço o concurso material de crimes, conforme previsto no artigo 69, do Código Penal, porquanto restou comprovado nos autos que o acusado, mediante mais de uma ação, cometeu dois delitos diversos. 2.4.Da indenização por reparação de dano: Houve requerimento de condenação pelos danos da denúncia. É certo que conduta do réu atingiu os direitos à personalidade das vítimas. Os danos morais consistem em qualquer ofensa significativa ao acervo jurídico imaterial da pessoa, formado pelo conjunto de direitos que emanam do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição da República). O fato de serem vítimas de um delito causado em situação de violência doméstica contra a mulher não pode ser reputado um mero dissabor da vida cotidiana. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assentou que os delitos de violência doméstica contra a mulher provocam danos morais in re ipsa, ou seja, desnecessária a prova do dano moral, bastando a comprovação do delito (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz. Ag.Rg. HC 696.628/MS, DJe 17/12/2021). A propósito, o Referido Tribunal, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, firmou a seguinte tese -Tema nº 983: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Esse o cenário, considerando que no caso dos autos houve pedido expresso por parte do titular da ação, sendo tal condição suficiente para a reparação por danos morais às vítimas de violência doméstica, fixo a indenização no valor de 1 (um) salário-mínimo para cada vítima, diante dos fatos e das informações sobre as condições financeiras do acusado, sem prejuízo de posterior demanda, no juízo cível, de pedido complementar. Ressalvo, por fim, que se tratando de valor indenizatório mínimo, é facultado à vítima, se assim o desejar, pleitear a complementação da quantia fixada no juízo cível. 2.5. Da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Analisando as CAC’s e FAC anexadas aos autos, verifico que o réu possui maus antecedentes, em razão da condenação criminal definitiva constante no processo nº 0010752-28.2022.8.13.0582, circunstância que evidencia maior reprovabilidade de sua trajetória penal e demonstra que a reprimenda anteriormente imposta não foi suficiente para inibi-lo da prática de novos delitos, autorizando a valoração negativa da referida circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal. Verifico, ainda, a presença da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado ostenta condenação criminal definitiva no processo nº 0002304-66.2022.8.13.0582, com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos ora apurados, circunstância que revela maior censurabilidade da conduta e autoriza a exasperação da reprimenda na segunda fase da dosimetria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado LÚCIO FLÁVIO SOARES NUNES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, §13, e no art. 147, caput, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. De início, cabe consignar que, no tocante à primeira fase da dosimetria da pena, este Juízo passa a adotar a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato, como parâmetro de valoração das circunstâncias judiciais. O quantum de aumento da pena-base deve observar a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a utilização das frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. A aplicação de percentual diverso exige fundamentação concreta e objetiva. A adoção desse critério possibilita a mensuração proporcional e precisa de cada circunstância judicial. Ressalte-se, contudo, que não se trata de um critério absoluto, sendo possível, excepcionalmente, e desde que maneira fundamentada, sua aplicação de forma diferenciada, para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. 4.1. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal: Na primeira fase, em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie, sem se destoar do ordinário empregado aos crimes deste jaez; o réu possui maus antecedentes, em razão da condenação criminal definitiva constante no processo nº 0010752-28.2022.8.13.0582, circunstância que evidencia maior reprovabilidade de sua trajetória penal e demonstra que a reprimenda anteriormente imposta não foi suficiente para inibi-lo da prática de novos delitos, autorizando, assim, a valoração negativa da referida circunstância judicial; não há elementos para aferir a sua conduta social e personalidade, razão pela qual as tenho por neutras; o motivo do crime não foi apurado além daquele específico ao tipo; com relação às circunstâncias do crime, nada há de relevante que extrapole aquelas inerentes ao tipo penal; as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o desencadeamento da ação criminosa. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de detenção. Na segunda fase, inexistindo circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o acusado ostenta condenação criminal definitiva no processo nº 0002304-66.2022.8.13.0582, com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos ora apurados, circunstância que revela maior censurabilidade da conduta e justifica a exasperação da reprimenda na fase intermediária da dosimetria, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 4.2. Do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal: Na primeira fase, em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo penal; o réu possui maus antecedentes, em razão da condenação criminal definitiva constante no processo nº 0010752-28.2022.8.13.0582, circunstância que evidencia maior reprovabilidade de sua trajetória penal e demonstra que a reprimenda anteriormente imposta não foi suficiente para inibi-lo da prática de novos delitos, autorizando, assim, a valoração negativa da referida circunstância judicial; não há elementos para aferir a sua conduta social e personalidade, razão pela qual as tenho por neutras; o motivo do crime não foi apurado além daquele específico ao tipo; com relação às circunstâncias do crime, nada há de relevante que extrapole aquelas inerentes ao tipo penal; as consequências do crime igualmente são inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o desencadeamento da ação criminosa. Anoto que o crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, ao tempo dos fatos, previa pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o acusado ostenta condenação criminal definitiva no processo nº 0002304-66.2022.8.13.0582, com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos ora apurados, circunstância que revela maior censurabilidade da conduta e justifica a exasperação da reprimenda na fase intermediária da dosimetria, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Do concurso de crimes Conforme já reconhecido outrora, aplica-se no caso a regra do concurso material entre os delitos, na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser somadas. Tornam-se definitivas as penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a serem cumpridas cumulativamente, nos termos do art. 69 do Código Penal. Do regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime SEMIABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, por força do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente e em razão do quantum de pena aplicado. Da detração (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder à detração penal, uma vez que não houve prisão cautelar decretada especificamente neste feito, tendo o réu permanecido recolhido ao sistema prisional por outro processo. Ademais, eventual período de custódia não repercute no regime inicial de cumprimento da pena, já fixado no patamar mais benéfico ao condenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do CP) Considerando que o crime imputado ao sentenciado envolve violência no âmbito da Lei Maria da Penha, incabível a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, consoante enunciado sumular 588 do Superior Tribunal de Justiça. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Descabida a suspensão condicional da pena, em razão do impeditivo contido no art. 77, inciso I, do CP. Da manutenção/imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar Considerando o regime inicial acima fixado para o início do cumprimento da pena, a imposição da prisão preventiva do acusado consistiria em medida desproporcional, uma vez que mais gravosa do que a reprimenda fixada na sentença. Além disso, não verifico presente os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da Fixação de Valor Mínimo para Reparação do Dano (art. 387, IV, do Código Penal – CP) Houve requerimento de condenação pelos danos da denúncia. É certo que conduta do réu atingiu os direitos à personalidade da vítima. Os danos morais consistem em qualquer ofensa significativa ao acervo jurídico imaterial da pessoa, formado pelo conjunto de direitos que emanam do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição da República). O fato de ser vítima de um delito causado em situação de violência doméstica contra a mulher não pode ser reputado um mero dissabor da vida cotidiana. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assentou que os delitos de violência doméstica contra a mulher provocam danos morais in re ipsa, ou seja, desnecessária a prova do dano moral, bastando a comprovação do delito (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz. Ag.Rg. HC 696.628/MS, DJe 17/12/2021). Sendo assim, considerando o pedido expresso feito pelo Ministério Público na denúncia, fixo o valor mínimo de reparação dos danos causados pelo delito, conforme preconizado no art. 387, IV, do CPP, em 1 (um) salário mínimo para cada vítima vigente na data da publicação desta sentença. Ressalvo, por fim, que se tratando de valor indenizatório mínimo, é facultado à vítima, se assim o desejar, pleitear a complementação da quantia fixada no juízo cível. Honorários advocatícios (dativo) Pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos, considerando, em suma, o número de atos realizados e a natureza da causa, e em atenção à tabela da OAB para Defensores Dativos de 2026, arbitro o valor de R$ 1.693,22 (mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado ao acusado, Dr. Jaime Lopes dos Santos, OAB/MG N° 231.643. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante das inconsistências verificadas entre os depoimentos prestados em Juízo e os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no que se refere à dinâmica dos fatos apurados, determino a extração de cópias das mídias da audiência, bem como dos documentos pertinentes, com remessa ao Ministério Público para apuração, em tese, da prática do delito de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, sem prejuízo de eventual adoção de outras providências que entender cabíveis. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça, ora concedida, pois este foi patrocinado por defensor dativo, demonstrando sua hipossuficiência. Esclareço que o nome da ofendida se encontra abreviado por força do art. 17-A da Lei nº 11.340/2006. Intimem-se pessoalmente o réu e a vítima, bem como o Ministério Público. Intime-se o Defensor nomeado. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, lançando reincidente; b) Proceda-se à comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam às anotações de estilo; c) Expeça-se o boletim individual de que trata o art. 809 do Código de Processo Penal; d) Expeça-se a competente certidão de honorários ao defensor dativo; e) Tome a Secretaria todas as demais providências pertinentes à execução da sentença. f) Expeça-se certidão de nomeação de dativo. Cumpridas essas determinações e demais formalidades legais, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA GARCEZ MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí