Ante o exposto, julgo procedente a dúvida suscitada, para reconhecer a legalidade das exigências formuladas pelo Oficial do Registro de Imóveis, afastando a possibilidade de registro da retificação de área sem o atendimento integral das exigências apontadas, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/1973. Sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza administrativa do procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5001419-72.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: JOSE MAGNO DE ANDRADE CPF: 074.642.906-15 RÉU: SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida registral formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia/MG, em razão de exigência apresentada no âmbito de procedimento de retificação de área vinculado à matrícula nº 19.049, referente a imóvel situado no Município de Bom Jardim de Minas/MG. Consta dos autos que foi apresentada escritura pública de compra e venda envolvendo fração ideal do imóvel, acompanhada de requerimento de retificação de área, formulado pelo inventariante de uma das coproprietárias (ID 10498324485). O registrador, ao analisar a documentação, expediu nota de exigência, apontando, dentre outros pontos, a ausência de assinatura, com firmas reconhecidas, de todos os coproprietários na planta e no memorial descritivo, bem como a necessidade de outros documentos complementares (ID 10498357852). Inconformado, o apresentante sustentou que a retificação poderia ser requerida por apenas um dos proprietários, nos termos do Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/MG, defendendo a desnecessidade da anuência de todos os condôminos (ID 10498347617). Diante da divergência, o Oficial suscitou dúvida, submetendo a questão à apreciação judicial, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/1973 (ID 10498329082). Foi determinado o regular processamento do feito, com observância do contraditório, nos moldes do despacho de ID 10509197672. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos. Da análise dos autos, verifica-se que não há preliminares pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a retificação de área de imóvel registrado sem a anuência dos demais coproprietários constantes da matrícula, mediante requerimento formulado por apenas um deles. No caso concreto, o imóvel objeto da matrícula nº 19.049 possui múltiplos coproprietários, sendo que a retificação pretendida foi instruída com planta e memorial descritivo assinados por apenas parte deles, conforme destacado pelo Oficial (ID 10498329082). A exigência formulada pela serventia registral, consistente na necessidade de anuência dos demais proprietários, encontra fundamento no princípio da segurança jurídica e na própria sistemática do registro imobiliário, que visa assegurar a concordância dos titulares de direitos reais sobre o bem, especialmente quando a retificação pode impactar a delimitação física e jurídica da propriedade. Embora o apresentante invoque a possibilidade de requerimento por apenas um dos proprietários, é certo que, no caso concreto, a ausência de anuência dos demais coproprietários, aliada à multiplicidade de titulares e à potencial repercussão da retificação sobre a esfera jurídica de todos, revela a necessidade de cautela por parte do registrador. Nesse contexto, a exigência não se mostra ilegal ou abusiva, mas, ao contrário, compatível com a necessidade de resguardar a higidez do registro e evitar futura litigiosidade entre os condôminos, especialmente considerando que o próprio Oficial apontou a existência de diferentes interpretações sobre o tema e adotou postura mais restritiva em prol da segurança jurídica (ID 10498329082). Ademais, a nota de exigência também apontou outras pendências documentais, como a comprovação de filiação do requerente e a necessidade de identificação completa do imóvel, o que reforça a regularidade da atuação registral (ID 10498357852). Dessa forma, não há ilegalidade na recusa do registro nos moldes pretendidos, devendo ser mantidas as exigências formuladas pela serventia. Ante o exposto, julgo procedente a dúvida suscitada, para reconhecer a legalidade das exigências formuladas pelo Oficial do Registro de Imóveis, afastando a possibilidade de registro da retificação de área sem o atendimento integral das exigências apontadas, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/1973. Sem condenação em custas ou honorários, diante da natureza administrativa do procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. CESAR NICOLAU MELHEM JUNIOR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia
