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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5005444-30.2024.8.13.0363

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
5005444-30.2024.8.13.0363
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para o levantamento do valor em nome da parte ou de seu procurador, caso este possua poderes para tanto. Sem custas, nos termos da Lei Estadual 14.939/03. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5005444-30.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. H. V. D. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 CPF: não informado e outros SENTENÇA Após a expedição das Requisições de Pequeno Valor, o débito foi quitado, conforme comprovante de depósito junto ao Ids. 10688361453 e 10688364532. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para o levantamento do valor em nome da parte ou de seu procurador, caso este possua poderes para tanto. Sem custas, nos termos da Lei Estadual 14.939/03. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro