Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010284-89.2025.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: AELSON ROBERTO BRANQUINHO CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc, Diante da comprovação do cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer ministerial retro, julgo extinta a punibilidade do autor do fato,AELSON ROBERTO BRANQUINHO, e determino sejam estes autos arquivados, com baixa, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Intimem-se.